Eternit está proibida pela Justiça de comercializar qualquer produto que contenha amianto dentro do Estado do Rio. A liminar foi concedida anteontem pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em resposta à ação civil pública, de julho de 2008, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio. Segundo o promotor Júlio Machado, apesar de existir lei estadual que impedia o comércio do produto no estado, o amianto circulava livremente. A Eternit, consultada, informou que vai esperar a publicação da decisão dos desembargadores, chamada de acórdão, para se pronunciar.
O Sindicato das Indústrias de Artefatos de Cimento Armado e Produtos de Cimento do Estado do Rio de Janeiro havia conseguido em 2002, por meio de mandado de segurança coletivo, impedir que as autoridades estaduais coibissem o comércio. Assim, a decisão judicial tornava sem efeito a lei estadual de 2001.
Há ainda ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a lei do Rio, mas o recurso ainda não foi analisado pelos ministros.
Cabe recurso à decisão do Tribunal de Justiça
Recentemente, o Supremo considerou o governo estadual instância competente para legislar sobre o assunto, que é regulado por lei federal. Assim, a lei do estado de São Paulo, proibindo a comercialização do amianto, voltou a valer em setembro do ano passado. Até então, liminar do ministro Marco Aurélio de Mello mantinha o uso da fibra em São Paulo.
Segundo Júlio Machado, a decisão é de segunda instância e cabe recurso apenas ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo.
— Pedimos que fosse fixada multa diária de R$ 100 mil, caso a liminar fosse desobedecida.
Mas só saberemos o valor que os desembargadores decidiram quando for publicado o acórdão nos próximos dias.
Segundo o promotor, o Ministério Público vai verificar o cumprimento da liminar no comércio varejista: — Já temos a lista dos principais varejistas do produto.
Em 2007, ainda secretário do Meio Ambiente do Rio, o ministro da mesma pasta, Carlos Minc, proibiu o uso do amianto em qualquer obra pública de administração direta.
No Supremo, uma batalha de ações contra e favor
Há batalha judicial em curso em todas as esferas da Justiça.
Representantes da ala próamianto recorrem ao Supremo, pedindo a anulação das leis estaduais e municipais, banindo o uso da fibra. E as associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com Adin contra a lei federal 9.055/95, que regula e permite o uso do amianto no Brasil.
