Notícia publicada na edição do dia 30.8.2009
Assessores de assuntos legislativos dos tribunais superiores e ministros diretamente interessados na proposta de emenda constitucional (PEC 457-B/2005) que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos consideram que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), é favorável à votação e à aprovação da emenda – chamada de PEC da bengala por seus opositores. No entanto, a votação no Plenário da Casa tem sido sistematicamente adiada porque “não houve ainda quórum no momento certo”, segundo o próprio presidente da Câmara explicou a um daqueles ministros.
Além disso, os líderes partidários ainda estão divididos sobre a proposta e não assumem posição sob o argumento de que não há consenso nas respectivas bancadas.
– Os líderes de grandes partidos, como o PMDB, o DEM e o PSDB, em algum momento, manifestaram apoio à aprovação da proposta, que já passou pelo Senado e teve, há quatro anos, parecer favorável do relator na Câmara, o ex-deputado João Castelo (PSDB), atual prefeito de São Luís – comenta um assessor de assuntos legislativos de tribunal superior. – Contudo, quando chega a hora de decidir, surge logo a justificativa de falta de consenso, fato que se repete nos demais partidos. Mas, aparentemente, o governo deixou a questão em aberto.
No último dia 12, a PEC 457-B estava para entrar em votação, mas a sessão foi mais uma vez suspensa. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, esteve no Congresso naquele dia,“conversando com diversos parlamentares e expondo a posição da magistratura, que anseia pela rejeição da matéria” – conforme a entidade que congrega mais de 10 mil juízes divulgou, no dia seguinte, em seu site.
Lobby
A AMB lidera – juntamente com as associações similares dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) – o lobby para derrubar a emenda, com a adesão das entidades de classe dos procuradores da República e do Trabalho.
Os principais argumentos dessas associações representativas do Judiciário e do Ministério Público – expostos em manifesto entregue, solenemente, ao presidente da Câmara – são os seguintes: tendência à estagnação da jurisprudência dos tribunais, “obstando o necessário e indispensável progresso das ideias e decisões no republicano espaço do Judiciário”; a possibilidade de aumento das despesas com a previdência pública, “em virtude do fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, diante da perspectiva negativa de ascensão na carreira; o fato de a emenda “contrariar a reiterada posição do Parlamento no sentido de renovação dos quadros da magistratura e do Ministério Público, como forma de legitimar o exercício de suas funções”.
Além da maioria de ministros dos tribunais superiores e dos tribunais de Contas da União e dos estados, pressionam os parlamentares, a fim de que aprovem logo a emenda constitucional que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria obrigatória de todos os servidores públicos (inciso 2 do artigo 40 da Constituição), a Academia Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e até uma Associação Nacional dos Aposentados em Atividade (Anapa).
