A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerimento no qual se posicionam contra a Resolução 82 do órgão. A norma obriga magistrados de 1º e 2º graus a fundamentar os motivos pelos quais eles se negam a julgar um processo por questões de foro íntimo.

As entidades são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.260, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho último e que visa a impugnar a resolução. No requerimento, as associações reiteraram o pedido para revogação da resolução baseadas na decisão liminar concedida esta semana pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa no Mandado de Segurança nº 28.089-1, impetrado pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

No documento, as entidades ressaltam que, "ao deferir a medida liminar, o ministro relator ressaltou que o artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabeleceu um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado, sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador".

"Assim, em razão desse fato novo e da concreta insegurança jurídica gerada pela Resolução 82/2009 é que as associações signatárias ratificam o pedido de suspensão da vigência da resolução impugnada", afirmaram as entidades.

A Associação dos Magistrados brasileiros divulgou nota pública na qual manifesta "apoio aos movimentos contrários à incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do Acordo Brasil e Vaticano". No documento, a entidade "ressalta que o modelo constitucional vigente instituiu a laicidade do Estado brasileiro, garantindo a liberdade religiosa a toda cidadania".

Destaca que "o acolhimento do acordo pelo Congresso Nacional (onde tramita como a Mensagem n° 134/2009) implicará em grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do estado". Nesse sentido, solicita: "Rogamos que as autoridades legislativas atuem nesta questão com rigorosa conduta constitucional".