Participantes de audiência que discutiu nesta quarta-feira (29) a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil defenderam a adoção de convenções dessa agência das Nações Unidas. Os debatedores defenderam principalmente a ratificação da Convenção 87, de 1948, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização, considerada um dos mais importantes tratados multilaterais da OIT.

"Nosso País, que se quer reconhecer como liderança regional na promoção dos direitos humanos, precisa avaliar as consequências de deixar de ratificar esse documento tão importante para a OIT", disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa na audiência promovida pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Por sua vez, o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, questionou a quem interessa não ratificar a convenção. Em sua opinião, o movimento sindical brasileiro está cada vez mais enfraquecido e, por isso, não consegue dar vazão a todos os anseios dos trabalhadores.

Repensar modelo

Também para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, é preciso repensar o modelo sindical e até extinguir a contribuição sindical obrigatória. "A contribuição é para o sindicato, não é para o governo, e o sindicato não tem obrigação de prestar contas. O melhor seria não ter", sugeriu.

Na avaliação do diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy, o Brasil carece de sindicatos realmente representativos. Ele lamentou que o Brasil mantenha até hoje a lacuna referente à Convenção 87. O País, disse, tem de dar satisfação todos os anos de que não respeita o direito de liberdade sindical.

Convenção 158

Outra convenção da OIT discutida na reunião foi a 158, de 1982, que acaba com a demissão sem justa causa. O texto da convenção está, inclusive, em análise na Câmara neste momento e tramita sob a forma da Mensagem 59/08, do Executivo.

A adesão do Brasil a essa convenção foi rejeitada no ano passado pela Comissão de Relações Exteriores porque o relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), entendeu que a legislação trabalhista já é suficiente para garantir o direito dos trabalhadores.

Delgado apresentou questão de ordem para que a mensagem fosse arquivada. O presidente da comissão, deputado Severiano Alves (PDT-BA), no entanto, indeferiu o pedido em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira antes da audiência. Com a decisão, a mensagem continua tramitando pela Casa e será analisada agora pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções, por incompetência, por exemplo.

Para o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa e para o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, a valorização do emprego e dos direitos dos trabalhadores deve ser discutida no atual momento de crise. Também na opinião de Cláudio José Montesso, da Anamatra, o direito ao trabalho é algo que interessa à sociedade brasileira.

Prejuízos

O vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores, deputado Roberto Santiago (PV-SP), alertou para os prejuízos que as demissões imotivadas geram para o Brasil. "O Brasil perdeu em 2008 R$ 18 bilhões porque teve de gastar com rescisão de contrato de trabalho e seguro-desemprego. O empresariado precisa pensar nisso", afirmou.

Apesar de reconhecer a importância das normas internacionais, o representante da CNI na OIT, Dagoberto Lima Godoy, considerou complicado pedir às empresas o que elas não podem dar - a segurança no trabalho. Em sua opinião, é preciso substituir a segurança no emprego pela segurança no mercado de trabalho, conforme começa a ocorrer em países como a Dinamarca.

É preciso, continuou, desenvolver políticas de emprego e acompanhar as pessoas demitidas, de forma a construir um mercado dinâmico, no qual as pessoas não fiquem muito tempo desempregadas.

A audiência foi realizada a pedido dos deputados Raul Henry e Edgar Moury, ambos do PMDB de Pernambuco.