O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, voltou a criticar ontem, durante sessão do Conselho Federal da entidade, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, que cria nova sistemática para o pagamento de precatórios. O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado na semana passada. De acordo com Britto, a proposição é "um dos maiores atentados à democracia brasileira, mediante a qual o Executivo poderá apequenar e tornar refém o Judiciário".
"A PEC 12 é de um autoritarismo a toda prova: significa que o Estado tudo pode, e o cidadão apenas deve obedecer. Pior ainda, se o cidadão não quiser esperar a decisão judicial, para receber em 40 ou 50 anos, terá que se submeter a um sistema de leilão, em que sua necessidade, a sua fome vai pautar o preço. Se o Estado, por exemplo, disponibiliza R$ 10 mil reais e se o cidadão tem um crédito de R$ 50 mil, vai concordar vender por R$ 10 mil para matar a fome ou minimizar a gravidade de suas necessidades", afirmou o advogado.
Cezar Britto afirmou que está discutindo a questão com as entidades representativas da magistratura - como Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - as quais já concordam com a necessidade de uma ação em defesa do Judiciário, cujas sentenças são flagrantemente desrespeitadas no caso dos precatórios.
Ele afirmou que está fazendo um pacto com essas entidades para convencer os parlamentares sobre a necessidade de mudanças na PEC, quando de sua análise pela Câmara.
