Anamatra

: 28 Novembro 2017

Temer envia ao STF defesa da MP que adiou reajustes

Partido questiona aumento de contribuição prevendiciária

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, manifestação pela rejeição da ação de inconstitucionalidade com base na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tenta anular a Medida Provisória 805, do último dia 30 de outubro, que adiou para 2019 os reajustes dos vencimentos dos servidores civis federais, e aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos que ganham acima do teto do INSS (R$ 5.531,31).

Na ADI 5.809 - ajuizada no último dia 8/11, relator o ministro Ricardo Lewandowski - o partido alega que a MP baixada pelo presidente da República não atende à exigência constitucional de "urgência", o que caracterizaria a chamada inconstitucionalidade formal. Ou seja, o assunto deveria ter sido encaminhado ao Legislativo por meio de projeto de lei.

O PSOL considera ainda haver na MP 805 "inconstitucionalidade material", em face do disposto no inciso 36 do art. 5º, assim como no inciso 15 do artigo 37, ambos da Carta de 1988. Isso porque a medida com força de lei violaria o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

Além da ADI 5.809, tramitam no STF mais três ações que têm como alvo a MP 805. Nesta segunda-feira (27/11), as três principais associações representativas do Ministério Público (ANPR, Conamp e ANPT) protocolaram a ADI 5.827, que tem como advogado o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira.

As outras duas em andamento são: ADI 5.812, ajuizada pelas três maiores associações nacionais de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe); a ADI 5.822, de autoria da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes).

RAZÕES DO PLANALTO

Da manifestação encaminhada ao STF, aprovada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacam-se, dentre outros, os seguintes argumentos:

- "No caso em apreço, dúvidas não remanescem sobre a relevância na edição da medida objurgada. Tanto isso é verdade que sequer foi objeto de impugnação pelo partido autor, o qual, inclusive, reforçou a sua presença ao externar que "não se pode negar que o tema tratado pela Medida Provisória n°. 80512017 seja relevante". Noutro passo, também é inconteste a presença da urgência para a edição do ato normativo questionado".

- "Como se observa, diante do crítico cenário econômico-fiscal atual, a MP 805/2017 se insere, em atenção ao postulado da razoabilidade, em uma série de medidas que estão sendo adotadas pela União na tentativa de conter a gravíssima crise financeira pela qual passa o país. Assim, não se pode perder de vista a ocorrência de uma forte restrição fiscal na economia brasileira, que, dentre outras consequências, ocasionou a redução significativa das receitas públicas".

- "Alega ainda o requerente, ao sustentar a ausência de requisito constitucional para edição de medida provisória, que, caso a urgência se fizesse presente, não haveria razões para que o aumento da contribuição social e a postergação ou o cancelamento dos reajustes produzissem efeitos apenas a partir do exercício seguinte".

- "Também está devidamente demonstrada a urgência no que se refere à postergação ou ao cancelamento do reajuste, porquanto previstos para se efetivarem já no exercício civil de 2018. Veja-se que a edição da referida espécie normativa se deu apenas em 30 de outubro de 2017, bem próximo de se iniciar o penúltimo mês do ano. Ora, tomar essa medida por meio de propositura de lei acarretaria no grave risco de se terminar o ano sem que fosse efetivada a devida deliberação por ambas as Casas do Congresso Nacional".

- "É importante que fique claro que, a despeito de ser intrínseca à medida provisória a produção de efeitos imediatos, é certo que este ato normativo se submeterá à apreciação do Congresso Nacional, órgão investido de legitimidade democrática, não havendo que se cogitar em prejuízos à vontade popular ou à separação dos poderes, já que resguardada constitucionalmente a análise da norma pelos parlamentares.

Assim, não há que se cogitar, como pretende o requerente, em violação ao direito adquirido dos servidores, visto que a previsão de aumento não chegou sequer a se incorporar juridicamente no patrimônio daqueles".

- "Quanto ao aumento da contribuição social, tem-se que, por determinação da própria Constituição Federal (parágrafo 6º do art. 195), que as contribuições sociais 'só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado'". Dessa forma, não seria possível, mesmo que em caráter de urgência, efetuar a cobrança referente ao aumento da alíquota de contribuição previdenciária, sem a devida observância do comando constitucional que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal (corolário da segurança jurídica)".

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

: 29 Março 2017

Supremo afasta atos que negaram abono de permanência a magistrados

A condição imposta pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento do abono de permanência a magistrados — permanência mínima de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria — foi afastada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (28/3), no julgamento dos mandados de segurança 33.424 e 33.456.

O entendimento confirmou as liminares concedidas anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade.

Por isso, o abono equivale ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público efetivo, para compensar o não exercício do direito à aposentadoria. Ao julgar o mérito, os ministros acompanharam o voto do ministro Marco Aurélio.

Para ele, o TCU aplicou ao parágrafo 19, do artigo 40, da CF, uma interpretação restritiva, “confundindo-se o direito à aposentadoria no novo cargo com o direito ao abono”. Conforme o relator, ainda que a impetrante viesse a se desligar do cargo de ministra do TST, ela teria direito à aposentadoria como juíza do TRT-4.

MS 33.424 e 33.456
Em março de 2015, a liminar concedida no MS 33.424 pelo ministro Marco Aurélio suspendeu os efeitos de ato do TCU em relação ao pagamento de abono à ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho. Na ação, ela informou que exerceu o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) até dezembro de 2014, quando tomou posse no TST, e recebia, naquele órgão, o valor de 11% relativo ao abono de permanência.

O TST, com base no acórdão do TCU, não incluiu a parcela em sua folha de pagamento. A magistrada alegou que deveria continuar a receber a verba, uma vez que ainda ocupa cargo público em órgão do Judiciário, e argumentava que o entendimento do TCU resulta de interpretação equivocada da expressão “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, pois “deve-se emprestar à expressão abordagem que considere a estrutura o Poder Judiciário como um todo”.

Defendeu, ainda, a irredutibilidade da remuneração do magistrado que venha a evoluir na estrutura do Judiciário. Também em 2015, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar no MS 33.456, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e suspendeu, para os associados da entidade, os efeitos de acórdão do TCU que determinou aos tribunais federais a observância do tempo mínimo de cinco anos no cargo para a concessão do abono de permanência.

Os efeitos da liminar foram posteriormente estendidos aos magistrados representados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.