1ª Sessão Extraordinária de 2025 também marcou despedida do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (18/2), o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário. A diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dayna Lannes, acompanhou a sessão.
O Ato Normativo, de relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, atualiza a Resolução a CNJ 332/2020, que, há cinco anos, estabeleceu os primeiros parâmetros sobre o uso da IA pelos tribunais brasileiros.
A norma atualizada traz diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.
O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias.
A 1ª Sessão Extraordinária de 2025 marcou a despedida do relator da referida Resolução. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello integrou o órgão por dois mandatos consecutivos como representante do Senado Federal.
‘A Anamatra parabeniza e agradece o conselheiro por todo o trabalho desenvolvido no CNJ, em especial pela modernização do Poder Judiciário em benefício de toda a população’, destaca a presidente da Anamatra, Luciana Conforti.
Justiça do Trabalho
A utilização da IA a Justiça do Trabalho é uma realidade. Na abertura do Ano Judiciário do TST, no último dia 3 de fevereiro, foi anunciado o lançamento do Chat-JT, ferramenta de Inteligência Artificial Generativa, que, entre outras possibilidades, vai otimizar a consulta de leis e jurisprudência (Sistema Falcão) e realizar consultas inteligentes às diversas bases de dados internas da instituição.
*Com informações do CNJ
