Anamatra encaminhou sugestões à iniciativa do CNJ e do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Os Poderes Judiciário e Executivo lançaram, nessa quarta-feira (12/2), o programa Pena Justa, criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Durante o evento, autoridades assinaram acordos de cooperação e apresentaram um selo comemorativo dos Correios para marcar a iniciativa.
O Pena Justa, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura dos presídios e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação. Além disso, busca incentivar a capacitação profissional e criar oportunidades de ressocialização para os egressos do sistema.
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e o vice-presidente, Valter Pugliesi, participaram da cerimônia, realizada no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a condução do presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
Trabalho decente
Entre os documentos assinados na cerimônia esteve Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para promover a inclusão sociolaboral de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Também foi anunciado o programa Emprega 347, que cria cotas de emprego nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para ex-detentos e condenados em regime semiaberto. O objetivo é garantir a criação de empregos dignos e remunerados para mais de 600 mil pessoas.
A Anamatra participou de reuniões sobre o Programa Pena Justa no CNJ e encaminhou sugestões no sentido da introdução da Agenda do Trabalho Decente no sistema prisional brasileiro, com a ampliação de convênios que propiciem oportunidades de trabalho interno e externo dos detentos. Entre as ações, sugeriu a Anamatra, estão cursos de formação, capacitação e qualificação, como medidas efetivas para a diminuição do encarceramento a partir da remissão de pena pelo trabalho, promovendo a reabilitação e ressocialização dos presos e presas, com a reinserção social e no mercado de trabalho, reduzindo, assim, a reincidência.
A necessidade de proteção às mulheres presas também sugerida pela Anamatra, como, por exemplo, para aquelas que estão submetidas ao regime domiciliar. Para a Anamatra, as questões que envolvem as presas devem ser observadas sob o olhar interseccional, inclusive com julgamento sob a perspectiva de gênero, dando atenção às mulheres negras, da comunidade LGBTQIAPN+, imigrantes e demais grupos vulneráveis que são alvos de discriminação.
ADPF 347
O Programa Pena Justa atende a uma decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro responsável pela violação massiva de direitos dos presos. O STF determinou cooperação do poder público para resolver os problemas.
Os objetivos do Programa estão divididos em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios, aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos – como saúde, higiene e alimentação –, otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade. Construído ao longo de 2024. Os estados e o Distrito Federal têm seis meses para elaborar e apresentar planos locais baseados no programa nacional.
*Com informações do STF e do TST
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