7ª sessão também marcou posse da juíza Manuela Hermes Limas como representante da Magistratura do Trabalho do 1º grau

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta segunda (30/9), a 7ª Sessão Ordinária. A sessão foi a última presidida pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, cujo mandato de presidente do CJST e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se encerra em outubro. A reunião também marcou a posse da juíza Manuela Hermes de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), para compor o conselho na vaga destinada à representação da Magistratura de primeiro grau.

Presente à sessão, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, homenageou o ministro Lelio com um discurso de agradecimento pela atuação dialógica com a entidade em pautas relativas à valorização da Justiça do Trabalho e da Magistratura do Trabalho, ao fortalecimento do Direito do Trabalho e da competência da Justiça Especializada, entre outras.

Entre os temas enfrentados pelo CSJT que mereceram a contribuição da Anamatra, apontou a presidente, estiveram: concurso de remoções; combate ao trabalho análogo ao de escravo, ao assédio moral e ao assédio eleitoral no ambiente laboral; sugestões às metas do Poder Judiciário; trabalho seguro; regulamentação e definição da estrutura do CSJT pela a Lei 14.824/24, com a garantia de assento e voz à Anamatra nas sessões e alteração do Regimento do órgão; o lançamento dos protocolos  para  atuação e julgamentos antidiscriminatórios; entre outros.

Destacou, ainda, o excelente trabalho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), sob a direção do ministro Maurício Godinho, na realização de diversos cursos, lançamento de obras doutrinárias e acordos de cooperação técnica, para o aprimoramento da formação da Magistratura do Trabalho.  

A presidente da Anamatra também falou da expectativa das associadas e associados com a regulamentação do auxílio-saúde. ‘Esperamos que este Conselho, em breve, aprove o ato, em conformidade com a política pública de atenção integral à saúde de magistrados e servidores, especialmente as Resoluções 495 e 500/2023,’ conclamou.

Também participaram da sessão a diretora de Prerrogativas da Anamatra, Dayna Lannes, e os presidentes do TRT 5 (BA) e da Amatra 5 (BA), respectivamente, desembargador Jéferson Muricy e Leonardo Landulfo Jorge.

Representatividade

Luciana Conforti também falou da importância da posse da conselheira Manuela Hermes, que entra para a história do CSJT como a primeira magistrada de 1º grau a compor o órgão.  ‘Mulher preta, nordestina, com admirável carreira e com experiência no movimento associativo. Essa conquista da Magistratura traz maior representatividade nas decisões que impactam na Justiça do Trabalho, já que possibilita uma perspectiva mais diversa e mais próxima do que acontece no cotidiano das Varas do Trabalho. Estamos todas e todos muitos felizes com esse momento. Desejamos muitas realizações e um mandato brilhante à conselheira’.

Conciliação e redução de número de processos

A presidente da Anamatra destacou os resultados do trabalho da Vice-Presidência, sob a condução do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no  Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TST (CEJUSC), com índice de mais de 70% de conciliação e o pagamento de cerca de R$ 1 bilhão em acordos. ‘Relevantíssimos, ainda, a mediação pré-processual e os inúmeros acordos de cooperação para a redução do número de processos’.

Destaques da sessão

Entre os julgados da sessão destaca-se o acolhimento do pedido de providências da Anamatra em conjunto com a Amatra 4/RS (CSJT-PP-2351-76.2024.5.90.000), para modulação da aferição do atingimento de metas do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em razão do impacto das enchentes na Justiça do Trabalho da Região. A decisão ocorreu nos termos do voto da conselheira Dora Maria da Costa, reconhecendo a dedução de 25% na meta 1 para os fins da Resolução CSJT 372/2023.

Também se destaca a ratificação de liminar no CSJT-RecAdm-1000039- 13.2024.5.90.0000. Com a assistência da Anamatra, foi acolhido pleito da Amatra 20 (SE) para suspender os efeitos de PROAD do TRT quanto à determinação do ressarcimento do erário de valores pagos a magistradas e magistrados a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

Em relação à avaliação da regulamentação e implantação do teletrabalho, para servidores e magistrados, na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (CSJT-A-1802-03.2023.5.90.0000), o CSJT decidiu oficiar os tribunais para, no prazo de 15 dias, atenderem à auditoria sistêmica relativa ao tema.

Também ficou determinado o prazo de 15 dias para conselheiras e conselheiros se manifestarem em relação à proposta de atualização da Resolução CSJT n.º 308/2021, que dispõe sobre condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores (Pje-Ato-1000045-20.2024.5.90.0000).