Foram aprovados normativos em favor da população LGBTQIAPN+ e de acrianças e adolescentes

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, o vice-presidente, Valter Pugliesi, a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Dayna Lannes, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Treviso, acompanharam, nesta terça (17/9), a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sessão marcou a aprovação de ato normativo que cria protocolo para escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta a alienação parental. Também foi aprovado ato que institui o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária pela Primeira Infância, que representa um importante passo para a entidade e implementação do Pacto da Primeira Infância e que reflete o compromisso do CNJ com a garantia plena dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

Formulário Rogéria
Também merece destaque a assinatura do acordo de cooperação técnica para implementação do formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, o Formulário Rogéria, em âmbito nacional. A cooperação se dará entre o CNJ, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A expectativa é de que o instrumento, usado no registro de situações de violências sofridas pela população LGBTQIA+, seja implementado nos órgãos do sistema de justiça e de segurança pública dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal.