Diretor de Assuntos Legislativos participa de audiência pública
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Aurélio Treviso, participou, nessa terça (3/9), de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater propostas legislativas que preveem a redução gradativa das contribuições previdenciárias de servidores e pensionistas (PEC 6/24) e a extinção imediata do encargo (PEC 55/06).
O debate na Comissão de Legislação Participativa foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC). A parlamentar defende o apensamento da PEC 6 à PEC 555, de forma a impedir o arquivamento da proposta mais antiga, por atingir o prazo limita de tramitação na Casa. A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003.
Em sua participação, o diretor da Anamatra enfatizou o apoio da Anamatra à PEC 6/2024, conhecida como PEC Social. A Associação atuou na coleta de assinaturas para que a PEC pudesse tramitar e atua prioritariamente pela aprovação da medida, inclusive junto Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.
‘A Anamatra é defensora histórica dos aposentados, inclusive ingressamos com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos trazidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Essa é uma causa que reputamos não só justa, mas também absolutamente legítima, um assunto de tamanha importância para todos os aposentados e aposentadas do serviço público e também para magistrados e magistradas da Justiça do Trabalho, aposentados e aposentadas’, ressaltou Marco Aurélio Treviso.
Entre as ações referidas pelo magistrado estão as ADIs 6236 e 6255 que questionam a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos trazidas EC 103/2019 (reforma da Previdência). As ações aguardam voto do ministro Gilmar Mendes, autor do pedido de vista que adiou a análise dessas e de outras 11 ações relativas no último mês de junho.
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