Resultado das discussões será apresentado ao STF até julho de 2024

A presidente da Anamatra, Luciana Conforti, participou na última segunda (1º/4), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de reunião para debater a construção conjunta do plano nacional de enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais (ECI) do Sistema Carcerário.

A elaboração do plano atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ocasião, o STF reconheceu uma extensa violação de direitos fundamentais no sistema carcerário e determinou um prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano com ações voltadas à resolução do problema.

Entre os temas abordados no plano estão medidas para a ampliação de oportunidades de trabalho e renda, em atendimento aos preceitos do trabalho decente, e a implantação de escolas em 100% das unidades prisionais.

A reunião no CNJ foi conduzida pelo conselheiro José Rotondano, com a participação dos juízes auxiliares da Presidência Jônatas dos Santos Andrade, do TRT 8 (PA/AP), Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e Edinaldo César Santos Junior.

* Com informações do CNJ