Ministro Lelio Bentes ressalta que a atuação da Anamatra foi indispensável para esta conquista histórica

A sanção da Lei 14.824/2024, que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi destaque na 2ª Sessão Ordinária do órgão, realizada nesta sexta (22/3), com a participação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti.

Para o presidente do CSJT, ministro Lelio Bentes, a sanção da lei é o resultado de um esforço iniciado 12 anos atrás, ressaltando ‘a parceria indispensável da Anamatra’ nessa empreitada. Bentes agradeceu aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, respectivamente, deputado Arthur Lira e senador Rodrigo Pacheco, bem como ao senador Weverton Rocha, que foi o relator do PL 1.219/23, e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, senador Davi Alcolumbre, que possibilitaram a aprovação da matéria no menor espaço de tempo possível. “Com certeza, inicia-se uma nova era para o nosso Conselho, valorizado, crescido em importância e responsabilidade. Cumprimento a todas(os) que contribuíram para esse esforço tão significativo, para o aperfeiçoamento da nossa estrutura”, avaliou.

A presidente Luciana Conforti, reiterou os agredecimentos feitos pelo Presidente e também agradeceu à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que foi fundamental para a sanção da lei, e voltou a destacar que a Anamatra atuou intensamente neste tema e durante várias gestões, de modo que essa é ‘uma grande vitória do movimento associativo’. A juíza celebrou o fato de a lei garantir maior representatividade da Justiça do Trabalho de 1º grau, além de preservar o direito a assento e voz da Anamatra no Conselho, o que, na visão de Conforti, deveria inspirar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). “É muito importante que a entidade associativa possa ter seu espaço para apresentar suas reivindicações e contribuir com as normas administrativas”, disse.
Confira a matéria completa sobre a sanção da lei.

Atividades 2023
A sessão também marcou a aprovação do relatório de atividades do CSJT em 2023, com destaque para a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no primeiro e segundo graus, o Programa Startups, o Ranking da Transparência, além do Monitor do Trabalho Decente, que, por meio de inteligência artificial, reúne dados e informações sobre processos julgados na Justiça do Trabalho relativo aos temas: trabalho infantil, assédio sexual, contratos de aprendizagem e trabalho análogo ao escravo.

A presidente Luciana Conforti parabenizou o trabalho do CSJT e, como contribuição, sugeriu que seja divulgado de forma mais ampla o Monitor do Trabalho Decente, para que se tenha uma maior alimentação do banco de dados, inclusive possibilitando a utilização como ferramenta de pesquisas para outras entidades e para a academia.

Mediações pré-processuais
Entre os processos julgados, destaque para a aprovação da proposta de ato normativo que altera a Resolução 288/2021, que regulamenta as mediações pré-processuais individuais e coletivas no âmbito dos TRTs. A proposta foi construída a partir de grupo de trabalho organizado no âmbito da Comissão Nacional de Políticas de Conciliação (Conaproc), conduzido pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A proposta prevê que as sessões de conciliação deverão ser realizadas pelos CEJUSCs, com garantia na produtividade do respectivo magistrado condutor do procedimento, desse modo, alinhando a norma do CSJT à Resolução 125 do CNJ, que trata do tema. O normativo assegura, ainda, a participação do advogado no procedimento homologatório, preservando tanto o interesse da parte quanto a essencialidade da advocacia no processo jurisdicional.

Homenagem ao ministro Dalazen
No fim da sessão, o ministro Lelio Bentes prestou homenagem ao ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) João Oreste Dalazen, que faleceu no último dia 5 de março. Contando experiências pessoais, Bentes lembrou que Dalazen sempre passou a mensagem de valorização à vida dos trabalhadores e suas famílias, sendo idealizador de Programa Trabalho Seguro, que é um marco na proteção dos direitos sociais, entre tantas outras inciativas, como a implantacão do PJe “Gostaria de registrar o meu pleito de homenagem, gratidão e solidariedade à família do ministro João Oreste Dalazen”, disse o presidente do CSJT. A presidente da Anamatra se associou à homenagem, assim como, a representante do Ministério Público do Trabalho.