Projeto agora vai à sanção do presidente da República

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 1.219/2023, que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Treviso, acompanhou a votação.

O Conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O CSJT foi criado com a EC 45/04 e era o único conselho que ainda não possuía regulamentação própria. O texto aprovado traz as seguintes previsões mais importantes:
1. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho passa a integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, adequando-se aos preceitos constitucionais que regem a matéria;
2. O cargo de Secretário-Geral do CSJT passa a ser ocupado, de forma exclusiva, por um magistrado, de primeiro ou segundo grau de jurisdição;
3. Cria-se a representação das(os) juízas(es) de primeiro grau no âmbito do CSJT, que atualmente é composto apenas por Ministros e Desembargadores; e
4. Garante-se o assento e voz da Anamatra em todas as sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Para o diretor Marco Treviso, ‘a aprovação dessa matéria é de extrema importância, pois além de corrigir um vazio normativo de praticamente 20 anos, aumenta a representação da magistratura trabalhista, com a inclusão do juiz do trabalho de primeiro grau em sua composição, além de reafirmar a relevância do movimento associativo, já que garante à Anamatra o direito de assento e voz em suas sessões”.