Dirigentes da Anamatra acompanharam a sessão, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça (19/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa regras para a elaboração do Orçamento da União de 2024. O PLN 4/2023 segue para sanção presidencial.

A sessão foi acompanhada por dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra): a presidente, Luciana Conforti, o vice-presidente, Valter Pugliesi, o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Aurélio Treviso, e os juízes Carlos Eduardo Evangelista e Luiz Colussi, da Comissão Legislativa.

O texto aprovado prevê a atualização do valor do limite de pagamento de diárias pelo IPCA acumulado, desde a entrada em vigor do referido limite, em 2015. Com isso, o limite do valor das diárias poderá ser reajustado pelo IPCA, considerando os índices acumulados desde janeiro de 2016.

A Anamatra atuou em favor da alteração, para apresentação de emenda ao texto original, com entrega de memoriais e audiências com os parlamentares. No documento que embasou a atuação da Anamatra no Senado, a associação explicou que, há sete anos, não havia reajuste no referido valor, o que vinha trazendo efetivo prejuízo a todos aqueles que possuem o direito a receber esta parcela, no âmbito dos três Poderes da República.

 Confira a íntegra do documento da Anamatra no Espaço do Associado