Presidente Luciana Conforti participou da abertura do Congresso de Direito Coletivo do Trabalho

Teve início, nessa quarta (6/12), o Congresso de Direito Coletivo do Trabalho, promovido Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), e realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento, que tem o tema central "As contribuições assistenciais e o adequado financiamento sindical", tem a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) como uma das entidades apoiadoras e a presidente Luciana Conforti compôs o painel de abertura.

O Congresso foi aberto pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes, e, em seguida, o ministro do TST e conselheiro da Enamat,  ministro José Roberto Freire Pimenta, falou da importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para Freire Pimenta, o acórdão é fundamental, especialmente diante da grande queda na arrecadação obtida pelas entidades sindicais de trabalhadores nos últimos anos. Nesse cenário, Pimenta afirmou que o evento é voltado à defesa do direito coletivo de trabalho e das próprias condições de afirmação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. “Não há como garantir a Constituição sem se garantir os direitos sociais”, disse.

Em sua fala, a presidente da Anamatra chamou à atenção para o Projeto de Lei 2099/2023, de relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que tem por objetivo vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Para a presidente, discutir este tema representa um retrocesso, especialmente após a referida decisão do STF. ‘É muito importante acompanharmos esse projeto, que mostra a necessidade deste evento, para abordar um tema que é fundamental e que discutirá não só os reflexos da decisão do STF, mas também o risco iminente de retornarmos ao mesmo status anterior, ou seja, da mais conpleta sonegação do financiamento das entidades sindicais’, avaliou Conforti.

Também presente ao painel o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira de Freitas Filho, falou da importância da valorização da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, que reiteradamente tem tido suas decisões questionadas e/ou invalidadas. ‘O Direito do Trabalho é o arcabouço normativo de proteção às(aos) trabalhadoras(es), imprescindível à preservação e ao fortalecimento do Estado Democrático e Social de Direito. As investidas contra a Justiça do Trabalho são, em verdade, investidas contra o próprio Direito do Trabalho, que se fundam numa visão de mundo que tem servido exclusivamente aos interesses do Capital’, enfatizou.

Também participaram o subprocurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Francisco Gérson Marques de Lima, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Jader Kahwage David, a representante do Fórum das Centrais Sindicais Nilza Pereira Almeida e a representante Titular da Bancada dos Empregadores no Conselho Nacional do Trabalho (CNT) Sylvia Lorena Teixeira de Sousa.

Programação

O Congresso de Direito Coletivo do Trabalho segue até esta quinta (7/12), com a participação de diversos especialistas como o diretor da Enamat, Mauricio Godinho Delgado, os ministros do TST Cláudio Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes e Kátia Magalhães Arruda, além das(os) associadas(os) da Anamatra Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Amatra 12/SC), Herminegilda Leite Machado (Amatra 13/PB), Emerson José Alves Lage (Amatra 3/MG), Sayonara Grillo Coutinho (Amatra 1/RJ), entre outras autoridades.

Assista à íntegra do evento no canal da Enamat no Youtube.