Tema é objeto da campanha da Anamatra 'Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste'
A Procuradoria-Geral da República pediu a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que seja uniformizada a jurisprudência e criado precedente obrigatório da Corte em matéria trabalhista.
O pedido, nos autos da Reclamação 60.620, trata dos limites de teses fixadas pelo Tribunal para fins de propositura da reclamação constitucional nos casos em que a Justiça do Trabalho identificar fraude à caracterização do vínculo empregatício. Para o então procurador-geral, Augusto Aras, a divergência sobre o tema entre Turmas do STF causa insegurança jurídica e violação da isonomia.
O incidente movido pela PGR tem como objetivo discutir especificamente se o uso da reclamação constitucional na hipótese afronta os paradigmas firmados pelo STF que reconhecem a validade da terceirização de atividade-fim em geral e, especificamente, a licitude da figura do transportador autônomo nas atividades de transporte de cargas e de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor (ADPF 324, RE 958.252, ADIs 5.625 e 3.961 e ADC 48).
No incidente, Aras também menciona a repercussão social da matéria, tendo em vista que as demandas envolvendo a declaração de vínculo de emprego são destaque entre os casos que tramitam na Justiça do Trabalho. Entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício chegaram à Justiça especializada. Nesse cenário, a solução a ser conferida no incidente será capaz de causar repercussões significativas no comportamento processual, tendo em vista o ‘alargamento dos precedentes para fins de reclamação’.
Anamatra
A ampliação do uso de reclamação constitucional para questionar decisões da Justiça do Trabalho é objeto de preocupação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que lançou hoje a campanha "A Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste".
O objetivo da iniciativa é falar da importância da preservação da competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 45/2014. Saiba mais aqui.
A presidente da Anamatra, juíza do Trabalho Luciana Conforti, ressalta a importância da campanha, em especial diante da competência constitucional da Justiça do Trabalho, que deve ser não só defendida, como preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Conforti, o cenário impõe maior aproximação e diálogo institucional, a fim de que eventuais divergências interpretativas possam ser superadas e haja maior entendimento no cenário das transformações trazidas no mundo do trabalho com as tecnologias, além das novas configurações do trabalho. 'O desafio é definir o melhor enquadramento jurídico, para que as essas trabalhadoras e trabalhadores não fiquem à margem de qualquer proteção. Os direitos sociais, afinal, estão previstos como cláusula pétrea na Constituição’, ressalta.
Acompanhe o evento pelo canal da TV Anamatra no Youtube:
Leia mais:
Anamatra defende maior aproximação institucional com o STF para evitar insegurança jurídica e preservar a competência da Justiça do Trabalho
Competência da JT: Anamatra e Grupo de Pesquisa vinculado à USP produzirão pesquisa sobre o tema
Plataformas digitais: Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho em audiência pública
