Encontro discutiu a atuação do Movimento em torno projetos de leis e processos de interesse

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou, nesta quarta (12/7), reunião híbrida, com a participação da diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna.

A reunião centrou-se no debate em torno de temas como a ADPF 1070, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e que visa a imparcialidade no Controle Externo e tem o objetivo de vedar a nomeação de parentes do Presidente da República, governadores e prefeitos para os cargos de ministro e conselheiro dos Tribunais de Contas. O MCCE ingressou com pedido de amicus curiae no processo e aguarda decisão do Supremo.

Outro assunto discutido foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 09/2023, que proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

Esses e outros temas estão sendo monitorados pelo MCCE e voltarão a ser discutidos nas próximas reuniões.