Vice-presidente da Anamatra reúne-se com parlamentares
O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, reuniu-se, nesta terça (4/7), com senadoras e senadores da República, para tratar da garantia da jurisdição nas execuções.
O objetivo das reuniões foi atuar pela retirada de emenda feita pelo relator do Projeto de Lei (PL) 4188/2023 (Marco Legal das Garantias de Empréstimos) na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Weverton (PDT/MA), que inseriu a integralidade do texto do Projeto de Lei (PL 6204/2019), proposta que dispõe sobre desjudicialização da execução civil, atribuindo a delegação de atos executivos aos tabeliães de protesto.
Nos encontros com os parlamentares, o vice-presidente da Anamatra expôs a posição contrária da entidade à alteração legislativa, no mérito, entre outros argumentos, por afrontar a previsão constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), sendo a execução prerrogativa e dever do Estado; além da possibilidade de fraudes patrimoniais; e da criação de despesas de custos e emolumentos por cartórios.
Os argumentos apresentados aos senadores constam de nota técnica da Anamatra contrária ao Projeto de Lei (PL) 6204/2019. ‘Os atos de execução são atividades privativas das magistradas e magistrados, não podendo ser delegados a terceiros que não detêm jurisdição’, explica o vice-presidente. ‘Também esclarecemos aos parlamentares o fato de a emenda apresentada ser estranha ao texto do PL 4188/2023 não tendo qualquer aderência à matéria em análise, já tratada em projeto específico’, completa Valter Pugliesi.
Entre parlamentares contatados pelo vice-presidente da Anamatra esteve o senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), autor de emenda ao PL 4188/2023 que retira a alteração proposta pelo senador Weverton (PDT/MAT). Valter Pugliesi também se reuniu com a senadora Teresa Leitão (PT/PE) e com os senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Omar Aziz (PSD/AM).
O Projeto de Lei (PL) 4188/2023 retorna à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado Federal, que se reunirá para tratar do tema nesta quarta (5/7), a partir das 9 horas, tendo sido aberta vista coletiva para os membros do colegiado.
