Evento marcou lançamento da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher

A vice-presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e presidente da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, juíza Luciana Conforti, participou, na manhã desta quinta-feira (17/11), da abertura do seminário ‘Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255/2018’, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove até amanhã, em sua sede, em Brasília. O evento tem participação de integrantes da Comissão.

O seminário foi aberto pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A ministra enfatizou que a presença de mulheres em todas as instâncias e ramos do Poder Judiciário é exigência de uma sociedade plural e condição da efetiva representatividade das decisões judiciais.

“A evolução do sistema de Justiça por dentro, atribuindo oportunidades iguais a magistradas e magistrados, sem dúvida, provocará reflexos positivos na sociedade brasileira, que tanto necessita de instituições e agentes que a conduzam aos avanços civilizatórios que todos almejamos, em consonância com os objetivos fundamentais da República, visando a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação”, destacou a ministra.

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Dois olhares

A vice-presidente da Anamatra levou ao debate duas contribuições. A primeira, que ela chamou de ‘um olhar externo’, é a necessidade de o Poder Judiciário se integrar à Política Nacional de Proteção de Violência contra as Mulheres, atento às violações que decorrem do trabalho. "Essa sugestão que trago aqui é para a consideração da centralidade do trabalho como vetor dessa violência no aliciamento de mulheres, com falsas promessas, para a prostituição, tráfico humano e trabalho análogo à escravidão”, registrou.

Conforti lembrou a necessidade de se tratar das tarefas de cuidado e do trabalho não remunerado que afastam as mulheres da condição econômica, que, segundo a magistrada, é fundamental para seu empoderamento e para que elas saiam de situações de violência. “Tem que haver uma participação de todo o Poder Judiciário – não só nessa parte da violência doméstica, que é essencial – mas também considerando as violências e assédios no trabalho”, complementou.

“Trago como exemplo os centros de referência de atendimento das mulheres, onde são relatadas muitas violências decorrentes do trabalho e foi de lá que veio essa sugestão”, enfatizou a magistrada.

Luciana Conforti trouxe, ainda, como um ‘olhar interno’ a consideração do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero, não só nos processos pelo Poder Judiciário, mas também, nas questões administrativas, para que os processos ou as questões que impactam nas carreiras das magistradas possam ter esse olhar de gênero.

“Isso é importante porque muitas magistradas não aceitam suas promoções por causa de fóruns que, por exemplo, não estão devidamente estruturados para proteger essas mulheres que cheguam até essas localidades. As questões de maternidade, de amamentação também impactam na carreira e magistradas não conseguem progredir na carreira se o Judiciário não tiver um olhar atento para essas questões internas. A ampliação do debate sobre teletrabalho e audiências remotas é um dos pontos fundamentais para que em situações em que se verifique que esse deslocamento possa causar uma não progressão na carreira, esse obstáculo possa ser eliminado. Todas essas questões estão relacionadas com a Agenda 2030 da ONU e o Judiciário é parte fundamental para que tenhamos equidade e para que as mulheres ocupem espaços políticos e com poder de decisão, como também cargos de liderança associativa e que também possam palestrar e compor comissões nos Tribunais”, acrescentou a juíza.

Conforti ainda reforçou a importância da realização do evento neste momento de aumento da violência contra a mulher no Brasil – citando dados sobre crimes letais contra mulheres e a condenação do assassino da juíza Viviane do Amaral – e também de ataques ao Estado de Direito e à Democracia brasileira, onde o Poder Judiciário tem sido colocado como principal alvo. A magistrada lembrou as agressões à ministra do STF Cármen Lúcia e as notas de desagravo, publicadas em todo o país. “Esse evento deve ser um reforço a esse desagravo pois, na verdade, as violências sofridas pela ministra refletem toda uma cultura de violência contra as mulheres e a misoginia contra uma mulher na postura de juíza, que foi atacada por uma decisão colegiada proferida no TSE”, pontuou.

Clique e confira a participação da vice-presidente na abertura do evento.

Campanha 21 Dias de Ativismo

A presidente Rosa Weber aproveitou a solenidade para noticiar o engajamento do CNJ na campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, a ser iniciada no próximo dia 20, Dia da Consciência Negra em nosso país, e com término no dia 10 de dezembro, o Dia Internacional de Direitos Humanos. "Feliz e mais do que oportuna essa iniciativa, diante do vertiginoso aumento da violência contra a mulher nesses tempos tormentosos em que vivemos”, disse a ministra.

A Anamatra é parceira da iniciativa. “As ações da Comissão Anamatra Mulheres estão alinhadas com as iniciativas do CNJ, voltadas à maior participação feminina no Poder Judiciário e para a equidade de gênero, nos espaços de poder e de influência nas decisões que verdadeiramente importam nos destinos dos órgãos, inclusive nas atividades associativas, nas escolas judiciais, como juízas auxiliares, integrantes dos cargos diretivos dos Tribunais, entre outros", declarou Conforti.

Também faz parte do trabalho da Comissão Anamatra Mulheres, recorda Conforti, o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às discriminações no trabalho e no Poder Judiciário. Entre as iniciativas da Comissão está a campanha #TrabalhoSemAssédio.

A solenidade de abertura também contou com as participações da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Correia, a senadora e procuradora especial da Mulher no Senado, Leila Barros, conselheira do CNJ e supervisora do grupo de trabalho da Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Judiciário, Salise Sanchotene, conselheiro do CNJ e presidente da comissão permanente de Política de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunha e de Vulneráveis, Márcio Luiz Freitas, e assessora jurídica Lia Noletto, representando a Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, além de outros membros dos poderes Judiciário e Legislativo.

Pela Anamatra, participaram da abertura e da programação vespertina as diretoras Patrícia Sant’Anna (Comunicação Social) e Viviane Leite (Secretaria Geral), além de integrantes da Comissão Anamatra Mulheres.


Mulheres no Sistema de Justiça

À tarde, a presidente da Comissão Anamatra Mulheres foi uma das palestrantes do evento. Em painel com o tema ‘Mulheres no Sistema de Justiça: Boas Práticas’, Luciana Conforti falou das recomendações do CNJ, o que, em sua avaliação representa o compromisso do Poder Judiciário de garantir, de forma mais efetiva, a proteção dos direitos humanos, voltando os olhos para as desigualdades sociais e de gênero, a fim de reconhecer, no exercício da jurisdição, as assimetrias, opressões e incompatibilidades da legislação interna com instrumentos internacionais.

“Esse compromisso nos traz uma pauta institucional, para que assumamos uma postura enquanto magistradas e magistrados. Há um dever do Poder Judiciário de efetivamente implementar esses direitos. Essa tomada de posição é relevante, para que possamos aplacar a cultura machista e sexista da sociedade, que também reflete no Judiciário, inclusive contra magistradas”, explicou.

Conforti também abordou experiências da Comissão Anamatra Mulheres, como a apresentação de propostas para debates da Comissão de Desigualdade no Mundo do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT); o lançamento da Campanha #TrabalhoSemAssedio, em prol da ratificação da Convenção 190 da OIT, para o enfrentamento da violências e assédios no mundo do trabalho; a aprovação de teses no Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho (Conamat); e a atuação para a implementação do Protocolo com Julgamento com Perspectiva de Gênero, por meio de capacitações da Enamatra e em escolas judiciais.

Clique e confira a participação da vice-presidente no painel.

Oficinas

A programação do Seminário inclui oficinas, nesta sexta (18/11), a partir das 9h, com a presença de integrantes da Comissão Anamatra Mulheres, sobre a participação feminina em tribunais; em bancas de concurso, formação inicial e formação continuada em gênero; no CNJ; em convocações e designações; além de grupo de debate sobre a participação feminina no Prêmio CNJ.

Às 11h, o conselheiro Marcio Luiz Freitas preside a mesa para apresentação dos resultados das oficinais e, na sequência, ocorre o encerramento com mesa presidida pela conselheira Salise Sanchotene e palestra da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

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