Medida que previa fechamento de unidades judiciárias está suspensa
A diretora de Comunicação Social da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant'Anna, participou de um debate sobre a Resolução 296 de 2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas. A discussão foi o assunto principal desta quarta-feira (28/9) no programa Congresso em Pauta, transmitido pela TV Alese, da Assembleia Legislativa do estado de Sergipe.
"Esse debate envolve duração razoável do processo e reconhecimento e garantia do acesso dos trabalhadores ao Poder Judiciário. A Anamatra entende que essas questões têm que ser mais profundamente debatidas. Portanto, a suspensão dos efeitos deste artigo 27 da Resolução 296/2021 do CSJT é de suma importância para que se possa aprofundar os debates e que possamos ter - a sociedade e o Poder Judiciário - a ideia de que os números são importantes, sim, representam pontos balizadores, podem indicar, mas há fatores importantes que têm que ser considerados", afirmou Patrícia Sant'Anna.
De acordo com a diretora da Anamatra, os números de distribuição de casos na Justiça do Trabalho não se encontram estabilizados, desde a Reforma Trabalhista - e também devido à pandemia de Covid-19 -, e podem voltar a crescer em patamares anteriores à alteração legislativa, o que pode fazer com que mudanças na distribuição de unidades judiciárias possa ser prematura e precise ser revista.
Audiência pública e suspensão da Resolução
A Anamatra foi convidada pois sua vice-presidente, Luciana Conforti, participou da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 1o de setembro de 2022, em Brasília, para tratar da extinção de varas da Justiça do Trabalho no país.
Durante a audiência, o Conselho anunciou a suspensão temporária da Resolução até 31 de junho do ano que vem, 2023.
Publicado em 25 de junho de 2021, o texto indica que unidades com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos, considerados os três meses anteriores, podem ter suas funções readequadas ou extintas.
Mesmo com o anúncio da suspensão, participantes da audiência reforçaram que a Justiça do Trabalho não deve se basear por números de casos, mas na garantia ao acesso do serviço aos trabalhadores. Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 e a pandemia foram apontadas como conjunturas que reduziram causas na justiça do trabalho.
De acordo com os critérios que constam na Resolução, 69 varas do trabalho em todo o país apresentam média inferior a 50% e poderiam entrar no atual cálculo da readequação ou extinção, caso a medida, anunciada na Resolução 296 de 2021, não tivesse sido adiada.
Também participaram do programa Sandra Dias, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), e Carlos João de Gois Junior, coordenador de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região (TRT/20), localizado em Sergipe. A apresentação é da jornalista Clécia Carla.
