Audiência tratou de resolução do CSJT sobre reestruturação das unidades judiciárias e administrativas

“Como uma justiça social, não podemos nos limitar a questões numéricas e, sim, observar a verdadeira necessidade de atendimento à população”. A afirmação é da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, que participou, nesta quinta (1º/9), de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a adequação da jurisdição ou transferência das varas da Justiça do Trabalho no Brasil.

O debate, que contou com diversos representantes de entidades da sociedade civil, foi proposto pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O foco do encontro foi a Resolução 296/21 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas. O artigo 27 da norma, que dispõe sobre o assunto, foi suspenso pelo Ato 134, de 31.08.2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira.

A vice-presidente da Anamatra, Luciana Conforti, apresentou um histórico do trabalho da Anamatra durante a tramitação da Resolução. Inicialmente, a entidade se manifestou contrária à norma, por entender que o momento não era oportuno, pois o País enfrentava a pandemia da Covid-19, com restrições ao convívio social e forte abalo no ajuizamento das ações trabalhistas, decorrente não só da situação sanitária, como também, da Reforma Trabalhista, que impôs ônus desproporcionais aos trabalhadores e predicou o acesso à Justiça, o que só recentemente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Apesar de a entidade ter apresentado todos esses fatores, o CSJT prosseguiu na discussão da Resolução e, na época., a Anamatra se colocou à disposição para contribuir com a melhoria do texto e chamou a atenção para alguns pontos preocupantes, como o possível enxugamento da estrutura da Justiça do Trabalho, a questão da fixação dos juízes substitutos, a diminuição de funções dos servidores, entre outros. Algumas das sugestões da Anamatra foram acolhidas, outras não.

A magistrada alertou para o disposto no artigo 27 da Resolução, especialmente sobre o parágrafo 1º, que prevê a publicação, pelo CSJT, da lista de Varas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo Tribunal, no último triênio. Para Luciana Conforti, essa publicação não deveria ocorrer externamente. “Isso causa uma insegurança muito grande naquela região, pois há o receio de que aquela unidade seja transferida, podendo deixar a região desassistida pela Justiça do Trabalho”, explica. Na visão da magistrada, o ideal é que haja a discussão regional do tema, considerando as peculiaridades locais.

Para além dos números

Para Conforti, a Resolução não é interpretada da maneira correta, de modo que não é apenas a média numérica que deve ser considerada, mas os aspectos sociais, econômicos, políticos e orçamentários e, principalmente, o acesso à justiça e a presença do Estado nas localidades em que isso é absolutamente necessário. “Independentemente de a Vara não ter alcançado uma média supostamente ideal de processos, a presença da Justiça do Trabalho, que é a justiça social, é imprescindível, principalmente em localidades onde há trabalho análogo à de escravidão, trabalho infantil, unidades fabris que causam adoecimento e acidentes de trabalho, onde há conflitos fundiários e também conflitos com trabalhadores rurais”, alertou.

A magistrada fez questão de parabenizar o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, que desde o início da sua gestão demonstrou sensibilidade para a questão. A primeira lista de Varas que, a princípio, não atenderam aos critérios da Resolução foi divulgada em janeiro de 2022, constando 69 unidades jurisdicionais em todo o país, o que demonstra a delicadeza da questão e o momento econômico, sendo importante analisar com cautela, onde realmente é necessária alguma alteração.

A vice-presidente da Anamatra disse entender que algumas mudanças podem ser necessárias, mas temia-se pelo açodamento das decisões, com efetivo prejuízo ao atendimento aos jurisdicionados. “A população vulnerável necessita da presença e atuação da Justiça do Trabalho, que sofre ataques infundados, pois prestamos um serviço altamente relevante à toda a sociedade e, como uma justiça social, não podemos ficar limitados a questões apenas numéricas”, finalizou.

Suspensão do Artigo 27

O juiz auxiliar da Presidência e gestor de metas do TST e do CSJT, Luciano Athayde Chaves, também participou da audiência. O ex-presidente da Anamatra (2009/2011) lembrou que o presidente Emmanoel Pereira sempre se mostrou contrário a qualquer extinção de Vara do Trabalho, tanto é que no relatório de transição entregue ontem (31/8) ao presidente eleito do TST, ministro Lélio Bentes, deliberou pela suspenção integral do artigo 27 da Resolução 296, para que a nova gestão possa, dialogando com todos os atores, construir um procedimento que não proíba ajustes na jurisdição, mas que nada seja feito sem diálogo social. “Isso oferece a todos os atores envolvidos nesse debate a oportunidade de apresentar os seus argumentos”, apontou.

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Marcelo Mancilha, alertou para a necessidade de valorização e da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e, nesse sentido, propôs ao deputado Paulo Teixeira, a criação de uma comissão permanente para tratar do fortalecimento e valorização da Justiça do Trabalho, inclusive para resgatar as competências que foram retiradas desse importante ramo do Judiciário ao longo dos últimos anos. “Esse é o meu apelo, pois nós trabalhamos de uma forma séria, em prol de um objetivo comum, que é tornar o acesso à Justiça mais fácil e essa Justiça ainda mais social”, afirmou.

Finalizando a audiência, o deputado federal Paulo Teixeira louvou a decisão do CSJT e se comprometeu em lutar pela valorização da Justiça do Trabalho no Parlamento. “Parabenizo o ministro Emannoel Pereira pela sensibilidade que tem na condução do TST e do Conselho, nessa decisão que acalma os jurisdicionado. Igualmente, nosso compromisso é que, no momento do debate a respeito do orçamento, nós faremos a defesa da recomposição dos recursos da Justiça do Trabalho, para a contratação desses profissionais, tanto no plano administrativo como, também, no plano jurisdicional”, disse.

Confira a audiência na íntegra: