Audiência pública abriu pela primeira vez a participação da sociedade desde o início do processo

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, apresentou as contribuições da entidade para definição das metas nacionais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para 2023, durante audiência pública em Brasília, na quarta-feira (27/7). Esta é primeira vez que o processo inclui, desde o início, a participação das entidades representativas da sociedade.

Segundo Colussi, as metas representam um compromisso do TST com a sociedade para o aprimoramento da atuação e do desempenho do órgão. “Desta forma, o TST busca promover uma gestão participativa que contemple a diversidade de opiniões sobre a atuação do Tribunal para, então, direcionar esforços alinhados ao interesse público, por isso fizemos questão de atender a este convite do presidente do Tribunal, ministro Emmanoel Pereira, para destacar as considerações da magistratura sobre o exercício da Justiça do Trabalho no próximo ano”, lembrou.

Contribuição da sociedade

A audiência pública para definição das metas foi aberta pelo presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira. Ele destacou que a realização da audiência pública visa possibilitar a manifestação de opiniões e ampliar a participação democrática da sociedade na elaboração das metas nacionais.

Além da Anamatra, também apresentaram considerações representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

A definição das metas nacionais do TST para 2023 também é tema de uma consulta pública, iniciada no dia 4 de julho. O envio das contribuições pode ser realizado até o dia 5 de agosto por meio de formulário eletrônico.

O formulário eletrônico poderá ser respondido pela advocacia e magistratura trabalhista, estudantes de direito, integrantes do Ministério Público do Trabalho, partes de processos, representantes de sindicatos e de empresas, além do público em geral.

O juiz auxiliar da Presidência e gestor de metas do TST e do CSJT, Luciano Athayde, comentou sobre a expectativa em torno da audiência pública. “Perguntaram-me como seria essa nova experiência. Nada melhor do que ouvir a sociedade por suas entidades representativas. Nada melhor que ouvir num espaço de debates sobre algo que nós fazemos como gestores públicos”, disse.

“Levaremos a sério todas as contribuições que foram feitas e espero que o TST e o CSJT [Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT], nos próximos anos, continuem a oportunizar essa experiência, porque eu creio que um tribunal que se abre ele se legitima democraticamente, ele incrementa sua reputação e ele entende e respeita que o conhecimento, o saber e a contribuição vem de todos, inclusive da sociedade e a sociedade organizada", enfatizou o Athayde, que presidiu a Anamatra no biênio 2009-2011.

Propostas da Anamatra

Colussi apresentou considerações de ordem quantitativa e qualitativa em relação às Metas. Ele citou entre as possibilidades a serem analisadas:

1. Redução, em 1%, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos que ficaram parados sem solução, em relação ao total tramitado no período de um ano. Quanto maior o índice, mais difícil será para o tribunal em lidar com seu estoque de processos.

“Corremos o risco de, para cumprir a meta, de não atender os princípios fundamentais e básicos da prestação jurisdicional, de pacificar os conflitos. De dizer fundamentadamente quem tem razão num determinado conflito”, argumentou.

2. Abertura de concurso para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho. Segundo Colussi, a defasagem hoje é de 350 juízes, sem falar no de serventuários, o que, segundo o dirigente associativo, dificulta o acesso ao Judiciário Trabahista.

3. Atenção ao adoecimento dos profissionais da Justiça do Trabalho. “Precisaríamos colocar como meta a saúde dos magistrados, das magistradas, dos servidores e das servidoras”, defendeu Colussi, ao lembra o contexto da pandemia de Covid-19 e outras doenças.  

4. Revisão do Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest). Segundo o presidente da Anamatra, se trata de um mecanismo importante, porque representa o quadro, a realidade, os números da Justiça do Trabalho. “Porém, da forma como tem sido feito, ele representa um desgaste e uma competição desigual entre as Varas”, argumentou.

5. Capacitação para magistradas e magistrados, servidoras e servidores. Há uma preocupação em dar melhores condições para o trabalho, destacando o acompanhamento das execuções trabalhistas, de acordo com Luiz Colussi.

6. Qualificar a conciliação. “Precisamos ter este cuidado, para não conciliarmos simplesmente para fazer número ou nos vermos livre do processo. Que de fato haja uma mediação, que os magistrados sejam efetivamente preparados. Há cursos, estamos avançando e podemos avançar um pouco mais”, citou Colussi.

7. Valorização e integridade psicofísica de servidores (as) e magistrado (as). O presidente da Anamatra sugeriu, por exemplo, a adoção de medidas ergonômicas, com cursos de capacitação para cada Vara.

8. Implantação do sistema de dois juízes por Vara, para unidades judiciárias com mais de 1 mil processos por ano. “Infelizmente, tivemos no ano passado uma reestruturação com a Resolução 296, de forma que esse número foi elevado para 1,5 mil processos. É um retrocesso, já tínhamos decisão do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] apontando que 1 mil processos é um número interessante. Não podemos esquecer que estamos na Justiça do Trabalho, que uma reclamação trabalhista é um conjunto de ações e nós apreciamos vários pedidos dentro de uma ação”, argumentou.

9. Inclusão de mulheres em cargos de gestão nos tribunais. A proposta faz parte das preocupações da Comissão Anamatra Mulheres e da diretoria da Anamatra.

10. Definição de Metas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU). “Temos que, realmente, tratar da defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, da paridade de gênero, de raça etc”, disse Luiz Colussi.

11. Flexibilização das Metas Nacionais. “Temos que ver a realidade de cada Vara. Se hoje, eventualmente, na Região Norte do Brasil, estamos com menos processos, as distâncias são enormes e nós temos que atender. A Justiça tem que ir aonde o povo está. Nisso concordamos em achar um sistema que congregue a inovação, o telepresencial, com a presença do juiz e da juíza, respeitando sua autonomia”, defendeu o juiz do trabalho.