Entre os novos conselheiros está o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (14/12), a 61ª Sessão Extraordinária. A sessão, última do ano de 2021, contou com a presença do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi. 

A sessão marcou a posse de três novos conselheiros: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mauro Pereira Martins e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Richard Pae Kim. Desde o dia 5 de novembro, o CNJ estava sem quórum para realizar julgamentos, que é de, ao menos, dez conselheiros empossados.

Em sua saudação, o ministro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho falou da tarefa do CNJ de construir um protagonismo do Judiciário em políticas públicas de combate à desigualdade. “Temos de ter em mente, no momento de nossas decisões, esse racismo estrutural, esse machismo estrutural e essa homofobia estrutural. Isso tudo precisa ser visto e nós, magistrados, precisamos estar atentos à todas essas causas”, disse.

“A Anamatra deseja sucesso ao ministro e aos demais conselheiros, na certeza de que honrarão, com maestria, a importante missão institucional do CNJ para a valorização da Justiça, da Magistratura e dos ideais de cidadania”, declara o presidente da Anamatra.

Direitos humanos – Entre os destaques da sessão esteve a aprovação de ato normativo que prevê a observância, pelos tribunais, dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O texto do novo ato normativo foi elaborado pelo grupo de trabalho do CNJ, Cortes Internacionais, liderado pela conselheira Flávia Pessoa, com a participação da Vice-Presidente da Anamatra, Luciana Conforti.

"A aprovação do ato pelo CNJ, por unanimidade, foi bastante simbólica e de extrema importância para intensificar a incorporação dos instrumentos de direitos humanos às decisões judiciais, inclusive a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no controle de convencionalidade, o que é essencial para o avanço da jurisprudência interna."

A proposta se insere no contexto da Agenda 2030, a qual apresenta 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável integrados e indivisíveis, sendo o de número 16 “processos acompanhados por Cortes Internacionais ou Justiça Plena – ODS 16”, considerado para o monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

A iniciativa integra, também, o acordo de cooperação técnica firmado pelo CNJ com a CIDH, consolidando a política de proteção aos direitos humanos. O acordo amplia o trabalho que o CNJ faz de acompanhamento das decisões da Corte Interamericana ao Estado brasileiro, prevendo, também, o monitoramento do cumprimento das recomendações feitas para prevenir e reparar as violações de direitos humanos encontradas em fiscalizações realizadas no Brasil pela CIDH.

Comissões – Em relação à composição de comissões do CNJ, foram aprovadas as indicações do conselheiro ministro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, para presidir a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e para integrar as Comissões Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; do conselheiro Richard Paulo Pae Kim, para presidir a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e integrar as Comissões de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e de Tecnologia da Informação e Inovação; do conselheiro Mauro Pereira Martins, para presidir a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; e do conselheiro Mário Henrique Goulart Maia, para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.