Luiz Colussi participou do Congresso “Desafios Atuais e Novos Rumos do Sistema de Justiça Trabalhista”
“Resistir é fundamental, é uma tarefa que se impõe a todos”. A frase é do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, que participou, nesta quarta (8/12), do painel de abertura do Congresso “Desafios Atuais e Novos Rumos do Sistema de Justiça Trabalhista”, que marca os 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT 17/ES) e do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo.
Também participaram da solenidade de abertura, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, o presidente da Amatra 17, Hélio Mario de Arruda, o presidente do TRT 17, desembargador Marcello Maciel Mancilha, entre outras autoridades.
O evento, que segue até esta sexta (10), é uma realização conjunta dos dois órgãos com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) por meio da Comissão do Direito do Trabalho e Sindical; a Escola Superior de Advocacia (ESA-ES), o Sindicato dos Advogados (Sindiavogados-ES), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 17), a Associação Espírito-Santense dos Advogados Trabalhistas (Aesat) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
Em sua fala, Luiz Colussi afirmou que o momento vivido no Brasil é muito preocupante, especialmente para os direitos sociais e trabalhistas e, por extensão, para a Justiça do Trabalho. “Infelizmente, nos últimos anos, se acentua a precarização ampla e desmedida nos direitos trabalhistas, em ofensa à nossa própria Constituição Federal”, lamenta o juiz.
No entendimento do presidente da Anamatra, essa precarização começa com a terceirização ampla, passando pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e por uma série de Medidas Provisórias que, sob a falsa promessa de aumento de postos de empregos e crescimento econômico, acabariam por precarizar ainda mais as relações trabalhistas. Como exemplo, Colussi citou a Medida Provisória 1045, conhecida como “minirreforma trabalhista”, que, felizmente, foi rejeitada pelo Senado, após importante atuação política de entidades como a Anamatra. “Felizmente, a resistência vem sendo feita, principalmente na MP 1045, o Senado Federal soube, com grande altivez e responsabilidade, dizer não a mais essa tentativa de ofensa aos direitos trabalhistas”.
No que se refere à Reforma Trabalhista, Colussi ressaltou que muitos dos dispositivos da Lei encontram-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que, recentemente, na ADI 5766, julgou inconstitucional dispositivo que restringia o acesso à justiça por beneficiários da Justiça gratuita.
Plataformas digitais - O presidente da Anamatra também chamou à atenção para a necessidade de efetiva proteção dos trabalhadores por plataformas digitais. Pesquisa do Instituto Locomotiva, mostra que, em março deste ano, 32,4 milhões de brasileiros trabalhavam servindo ou operando aplicativos digitais. Como explica Luiz Colussi, a questão é que esses trabalhadores, em sua maioria, não possuem vínculo empregatício, e não estão devidamente protegidos, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ser capaz de fornecer essa proteção. O juiz ressalta, ainda, que “se houver o entendimento de que as previsões constantes da CLT não forem suficientes, é necessário discutir uma nova legislação, que realmente forneça a devida proteção legal”.
Caminhos de resistência - Para Colussi, na luta contra os muitos retrocessos já citados e os ainda muito que virão, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) surge como um caminho a ser seguido, pois a ferramenta se mostra atualizada com as principais necessidades da humanidade no atual momento. Nesse sentido, o magistrado citou o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8, que busca a promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. “A Anamatra tem reforçado a importância de o Brasil, como um dos países signatários da Agenda 2030, adotar medidas efetivas para alcançar cada um dos 17 ODS’s, que visam erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, dentro das condições que o nosso planeta oferece e sem comprometer a qualidade de vida das próximas gerações”, destacou Colussi.
Importância da Justiça do Trabalho - Colussi destacou, ainda, sua confiança no fortalecimento da Justiça do Trabalho, para o êxito nestes grandes desafios. “É necessário que reafirmemos todos os dias a sua importância para a paz social, solução de conflitos ente o capital e trabalho. Estamos todos à disposição, não só para atender ao jurisdicionado, mas, principalmente, para fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, que prega, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana, para que possamos diminuir as desigualdades existentes no nosso país”.
Sobre o evento - O Congresso reunirá palestrantes de renome nacional e internacional, com o objetivo de debater os principais e atuais temas do direito e do processo do trabalho e do sistema de justiça trabalhista, com o intuito de ampliar os conhecimentos e propor melhorias. O evento está sendo realizado em formato presencial, na sede do TRT 17, respeitando todos os protocolos sanitários. Há, ainda a possibilidade de participação online, mas apenas para os que realizaram inscrição prévia.
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