Juíza Patrícia Sant’Anna participa de audiência pública para debater condições de trabalho no setor de frigoríficos
“Há uma tentativa de transferência de ônus das empresas para a sociedade. Na medida em que eu tenho um trabalhador que se afasta por motivo profissional, quem vai pagar é o Estado (INSS), quem vai prestar a assistência é o SUS. Tal realidade influencia, inclusive, a vida de crianças e adolescentes, explorados para o trabalho, para completar a renda familiar”.
O alerta foi feito pela diretora de Comunicação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e presidente da Amatra 12/SC, Patrícia Sant’Anna, ao participar, nesta segunda (6/12), de audiência pública, promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para discutir as propostas de alterações da Norma Regulamentadora (NR) 36. Publicada em 2013, a NR estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, como forma de garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.
Ao falar do cenário jurídico brasileiro, Patrícia Sant’Anna apontou que, constitucionalmente, são garantidos às trabalhadoras e trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, os direitos à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e a seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização por este último devida em caso de dolo ou culpa. “Qualquer norma menor que venha ferir esse conteúdo constitucional que garante um ambiente de trabalho saudável e seguro será eivada de inconstitucionalidade em seu conteúdo”, alertou.
Entre essas iniciativas legislativas de alteração da NR está o Projeto de Lei 2362/2011 (Câmara dos Deputados) que reduz um dos pontos mais relevantes estabelecidos pela Norma, que é o item que assegura pausas de recuperação psicofisiológica para trabalhadores e trabalhadoras do setor. Proposta da Secretaria de Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia também pretende revisar o conteúdo da referida norma.
A diretora da Anamatra explicou que o tema transcende o Estado de Santa Catarina, onde o setor de frigoríficos emprega mais de 50 mil pessoas, número que chega a 480 mil se somado ao de empregos indiretos. Com cerca de 550 mil trabalhadores em todo o país, de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, o setor registrou 85.123 acidentes típicos e adoecimentos ocupacionais. Só em 2019, cerca de 23.320 acidentes de trabalho no setor foram registrados, aproximadamente 90 por dia. “O cenário de acidentalidade no setor também pode refletir negativamente na economia brasileira, com embargo à carne brasileira e, portanto, impedindo exportações”, completou.
Na contramão de solucionar o problema, discute-se, utilizando-se como justificativa a necessidade de “harmonização e adaptação”, a alteração da NR-36, com a supressão de direitos, alertou Patrícia Sant’Anna. “Não estamos falando de harmonização, estamos diminuindo intervalos e o tempo de recuperação para aumentar a produção. Isso não tem outro nome que não seja precarização”.
Confira a íntegra da audiência pública no canal da Alesc no Youtube:
