Proposta está na pauta da CCJ da Câmara do dia 3/11
O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, participou nesta sexta-feira (29/10), de reunião virtual do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). O grupo discutiu ações das entidades contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que busca autorizar o trabalho sob o regime parcial a partir dos 14 anos de idade.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votada na próxima quarta-feira (3/11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Por isso, entre os encaminhamentos inicialmente deliberados pelos participantes estão:
-A tentativa de mobilização dos deputados federais da CCJ ao longo da próxima semana para buscar a retirada de pauta da PEC;
- Caso a PEC entre na pauta, buscar junto aos parlamentares votos contrários à matéria;
- Mobilização nas redes sociais das entidades participantes do FNPETI.
Para Colussi, o enfrentamento à PEC 18 representa uma luta permanente da Anamatra e demais participantes do Fórum em defesa das crianças e contra o trabalho infantil, que se renova ao longo dos anos. Ele lembrou outras investidas semelhantes para autorizar o trabalho aos 14 anos, como no ano de 2016, quando a atuação do FNPETI, de parlamentares e mesmo entidades de representação empresarial foi decisiva para barrar esse tipo de retrocesso. “Para nossa felicidade e para ver como esse é um tema que une uma grande parte da sociedade, as entidades empresariais se manifestaram contrárias à PEC”, destacou.
O presidente da Anamatra acredita que esse cenário mostra que há um grande espaço para o FNPETI trabalhar com os parlamentares que já são contra a PEC, mas também dos campos de centro e de direita. “Colocamos nossas assessorias parlamentar e de imprensa à disposição para colaborar. É importante um esforço desde já para tentar brecar essa proposta de emenda, para tentarmos não permitir que se aprove o relatório na CCJ e não se forme comissão especial para tratar dessa matéria. É um caminho longo, que conta com o apoio de todos que estão aqui e de muitos mais interessados nesta causa, que é da sociedade e diz respeito ao cidadão brasileiro e às nossas crianças”, definiu.
Colussi também propôs que a Anamatra levasse o tema à Organização Internacional do Trabalho (OIT) por entender que a PEC leva ao descumprimento de convenções internacionais. “Essa proposta deverá ser amadurecida, enquanto as demais medidas sugeridas no âmbito do Fórum devem ser planejadas e executadas de imediato. Um grupo foi formado para a discussão e alinhamento das estratégias”, comentou o juiz do Trabalho.
Também participaram da reunião do FNPTI representantes da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda); Criança Livre de Trabalho Infantil; Ministério Público do Trabalho; Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Fundação Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos); de fóruns estaduais de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETIs) de diversas unidades da Federação; entre outras entidades.
Leia mais:
Nota Técnica PEC 18, de 2011 da Câmara dos Deputados (Atualização de agosto de 2021).
