Juiz Felipe Calvet, do Conselho Fiscal, representou a Associação em encontro telepresencial

O juiz Felipe Calvet, membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), participou, nesta quarta (15/09), de reunião ordinária do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada em formato telepresencial.

A reunião, entre outros pontos, marcou o debate em torno da atuação do Comitê Nacional em relação às propostas legislativas relativas a temas eleitorais. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 112/21, que trata do novo Código Eleitoral, cujo texto-base foi aprovado na semana passada, pela Câmara dos Deputados.

O MCCE também deliberou pela atuação, pelo veto presidencial, ao PLP 9/22, aprovado nesta terça pelo Senado Federal, que altera a legislação sobre inelegibilidade. Pelo novo texto, os detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis.

Também foi pauta do encontro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, ação na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o prazo pelo qual um candidato é considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Sobre o MCCE - O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede constituída por diversas entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas que tem como objetivo combater a corrupção eleitoral, bem como realizar um trabalho educativo sobre a importância do voto visando sempre a busca por um cenário político e eleitoral mais justo e transparente.

O Comitê Nacional do MCCE, sediado em Brasília, é composto por mais de 60 entidades nacionais e é representado pela Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Também integram o MCCE os comitês estaduais, municipais e locais difundidos por todas as regiões do país, constituídos, de forma voluntária, por representantes da sociedade civil, pastorais, sindicatos, associações, entre outros grupos organizados e entidades da rede MCCE.