Presidente Luiz Colussi participou de audiência pública sobre melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada
O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, participou nesta sexta-feira (30), de audiência pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada. O encontro virtual serviu para coleta do depoimento de autoridades e outros membros da sociedade que pudessem contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos para o tema da segurança privada. As observações apresentadas serão avaliadas pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema.
Colussi destacou sete sugestões da Anamatra para a segurança privada no Brasil:
1 – Realização de treinamento para que os profissionais compreendam o espaço das empresas que recebem o público é idêntico ao espaço público e que todos tem direito à liberdade primária clássica, de ir, vir e permanecer nos ambientes públicos;
2 – Que as empresas privadas façam uma capacitação adequada para seus funcionários, em especial sobre a história do Brasil e sobre a escravidão e o racismo;
3 – Desmilitarização do comportamento e transformação das equipes de segurança em equipes de informação aos frequentadores dos estabelecimentos – a fim de evitar que se valham da violência para resolver eventuais conflitos que ocorram;
4 – Treinamento sobre linguagem não violenta;
5 – Destacamento da importância de que a segurança privada acione a segurança pública para cuidar de qualquer incidente que envolva conflito violento;
6 – Isolamento de locais de conflito verbal sem segregar os envolvidos e sem usar a violência física;
7 – Criação de equipes de segurança que sejam diversas na área cultural, étnica e sexual, inserindo nas equipes as discussões sobre convivência e diversidade.
“Gostaria de enaltecer a importância de estarmos aqui, ouvindo, e também expondo as experiências tratadas aqui; e de convidar à reflexão para que compreendamos o que diz nossa Constituição, que busca diminuir as desigualdades e dignificar o cidadão brasileiro”, destacou o presidente da Anamatra.
O magistrado também destacou a necessidade de atenção, também no âmbito da atividade de segurança privada no Brasil, às questões ligadas aos direitos humanos, como o enfrentamento ao racismo estrutural e à desigualdade social, e à promoção do trabalho decente.
Ele também reforçou que a terceirização ampla e irrestrita é danosa para a sociedade brasileira, inclusive no setor, por lidas com vidas humanas diariamente. “A precarização do trabalho – com empresas sem estrutura, as longas jornadas, a falta de treinamento e a remuneração inadequadas para os trabalhadores – contribui para que haja problemas no setor”, comentou.
Agenda 2030 e os direitos humanos
Ao cumprimentar os membros do CNJ pela realização da audiência pública, Luiz Antonio Colussi enalteceu a Agenda 2030 do Conselho, segundo ele, pela extrema importância da iniciativa para a defesa dos direitos humanos, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“O CNJ e o Supremo Tribunal Federal, destacadamente na presidência do ministro Luiz Fux, têm tomado todas as ações e iniciativas no sentido de implementar a concretização dos direitos humanos. É importante que o Poder Judiciário esteja imbuído em promover a igualdade e da dignidade a todos os cidadãos”, registrou.
O presidente da Anamatra lembrou que a Anamatra possui uma diretoria e uma comissão de Direitos Humanos, que estão diuturnamente tratando e abordando questões relacionadas ao tema, e louvou o papel dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e seus comitês de igualdade de gênero e igualdade racial.
Clique aqui e assista participação da Anamatra na audiência pública
