Presidente Luiz Colussi participou de evento promovido pela Associação Brasileira de Advogados (ABA)
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, participou, nessa terça (6/7), do Ato em Defesa da Justiça do Trabalho, promovido pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), de forma telepresencial.
Ao abrir sua fala, Colussi destacou a importância do evento, que reuniu representantes de diversas entidades para pensar e trabalhar a defesa da Justiça do Trabalho, ramo do Judiciário que já existe há 80 anos, completados recentemente, e que exerce um papel fundamental nas relações entre capital e trabalho. “É a Justiça do Trabalho que intermedeia e soluciona os conflitos, é quem promove a paz social entre empregados e empregadores”.
Entre os grandes e recentes desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho, Colussi citou a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Na avaliação do magistrado, trata-se de uma lei muito drástica, que trouxe severos prejuízos à Justiça do Trabalho e, principalmente, aos cidadãos que necessitam dela, pois foram impostas limitações e barreiras de acesso à justiça trabalhista.
O presidente da Anamatra elencou uma série de iniciativas do Parlamento brasileiro que, em vários dispositivos, modificavam previsões da CLT, promovendo uma grave redução de direitos e a precarização das condições de trabalho para brasileiras e brasileiros. “O que estamos vivendo é um retrocesso, quando deveríamos estar avançando e crescendo, cada vez mais, na implementação e cumprimento dos direitos sociais. É somente desta forma e com o respeito à dignidade da pessoa humana que poderemos reduzir as desigualdades sociais”, alertou.
Ao analisar as repetidas tentativas de extinção da Justiça do Trabalho ou de incorporação da carreira à Justiça Federal, o juiz falou da importante atuação da Anamatra, que trabalhou de forma contundente no Parlamento, para demonstrar, por meio de dados específicos, a importância do ramo.
Colussi também abordou a temática da competência da Justiça do Trabalho, ampliada por meio da Emenda Constitucional 45/2005 (Reforma do Poder Judiciário), principalmente com os Incisos I e VI do Art. 114. Apesar dessa conquista, o magistrado chamou à atenção para recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que impactam diretamente a competência da Justiça do Trabalho. O presidente afirmou que é necessário que cada entidade vinculada à Justiça do Trabalho se empenhe na defesa da preservação da competência da justiça trabalhista, tendo como base as previsões constitucionais.
Por fim, destacou a importância de o Poder Judiciário brasileiro estar comprometido com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o de nº 8, para promover o desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos, e a meta 8.8 do referido ODS, que visa proteger os direitos trabalhistas, com ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os migrantes.
