Evento telepresencial também celebrou os 80 anos da Justiça do Trabalho

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nessa quarta (12/5), do seminário 30 anos da Amatra XVII, 30 anos do TRT-17 e 80 anos da Justiça do Trabalho. O evento, uma realização da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra 17/ES) e da Escola Judicial (Ejud17), segue até esta sexta (14/5).

A magistrada foi uma das painelistas do evento com o tema “O Futuro da Justiça do Trabalho no Brasil”, em painel com a participação do presidente do TRT 17, desembargador Marcelo Mancilha, do presidente da Amatra 17, Hélio Mário de Arruda, com a mediação da diretora da Ejud17, desembargadora Wanda Lucia Decuzzi. “Parabenizo a Amatra 17 pelos seus 30 anos. A organização coletiva possui um legado relevantíssimo na articulação sincrônica entre a defesa dos predicamentos da Magistratura e do Poder Judiciário trabalhista e os reclamos sociais. A Amatra 17 tem cumprido, regional e nacionalmente, o seu papel de entidade comprometida com os valores do Estado Democrático de Direito”, afirmou Noemia Porto no início de sua participação.

Para Noemia Porto, a Justiça do Trabalho surgiu da necessidade civilizatória de promover a realização de direitos sociais, partindo da premissa constitucional e legal de que o trabalho não é um mero insumo da economia. “O trabalho é expressão de cidadania; a trabalhadora e o trabalhador são cidadãos destinatários de direitos fundamentais; e os direitos fundamentais são condições de possibilidade para a democracia”.

Mas, na avaliação da presidente, a presença e expansão da Justiça do Trabalho, o seu reconhecimento como ramo autônomo do Poder Judiciário e o constitucionalismo do Direito do Trabalho como ramo emancipado do Direito Civil vêm acompanhados da incompreensão sobre a competência especializada para o tema das relações de trabalho, para além das questões do emprego, e da valorização da vontade constituída democrática.

Tal cenário pode ser constatado, explicou a magistrada, nas disputas e ciclos hermenêuticos em torno da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pelo art. 114 da Constituição Federal. Em que pese o avanço na temática da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, reconhecendo o trabalho enquanto gênero, desvinculado da modalidade contratual empregatícia, os movimentos de “reinterpretação” desse dispositivo têm revelado desencontros e retrocessos, demonstrou a presidente com exemplos concretos de precedentes jurisprudenciais.

A reflexão que deve ficar sobre o futuro, na visão da presidente, entrelaça a existência da Justiça do Trabalho, o seu caráter de fundamentalidade, a defesa da proteção voltada às relações de trabalho, para além do emprego, e o compromisso com o constitucionalismo social. “Falar e defender a competência da Justiça do Trabalho, para além de entendimentos individuais, guarda, ou deveria guardar, o compromisso coletivo; a compreensão de que os juristas desta geração se inserem numa história do constitucionalismo social que os precede; que esta história pode ser contada com outros e próximos capítulos; mas que a novidade não pode desconfigurar a coerência interna dessa trajetória. Trata-se de uma trajetória que vincula a legitimidade, formal e material, da Justiça do Trabalho, e das suas juízas e juízes, com a melhor realização do patamar protetivo e de dignidade prometidos pela Constituição democrática”.

Clique aqui e assista à íntegra da programação desta quarta, com a participação da presidente da Anamatra.

Direito do Trabalho, Direitos Humanos e a Pandemia. A programação do Seminário nesta sexta (13/5) contará com a participação da diretora de Formação e Cultura da Anamatra e vice-presidente eleita para o biênio 2021/2023, Luciana Conforti. A magistrada falará sobre o tema “Trabalho por Plataformas e Novas Profissões”, em painel com o tema “Direito do Trabalho, Direitos Humanos e Pandemia”, a partir das 19 horas. O evento pode ser assistido no link a seguir:  http://twixar.me/9stm