Noemia Porto participou de Audiência Pública Extraordinária promovida pela CDHM
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta quarta (7/4), de Audiência Pública Extraordinária promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados.
A reunião, realizada no formato telepresencial, contou com a participação de diversos representantes de entidades da sociedade civil e teve por objetivo definir uma agenda comum que possa subsidiar o trabalho da CDHM no ano de 2021, orientado para este momento particularmente crítico da história nacional, resultante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ao iniciar a sua fala, a presidente da Anamatra lamentou o fato de o Brasil alcançar, no atual momento, um número recorde de trabalhadoras (es) na informalidade e de desemprego, além de flertar com a insegurança alimentar. “A crise pandêmica se transformou em uma crise social, política e, também, jurídica”, avaliou.
Na sequência, Noemia Porto falou a respeito de quatro pontos objetivos que estão na linha prioritária da Anamatra, em razão da preocupação da entidade com a prevalência dos direitos sociais para as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Em primeiro lugar, lembrou que, na data de hoje, comemora-se o Dia Mundial da Saúde, que contrasta com o alarmante número de mortes causadas pela pandemia da Covid-19.
Na mesma linha, chamou à atenção para a importante discussão a respeito do Projeto de Lei 2363/2011, que aguarda deliberação na Comissão De Trabalho, Administração E Serviço Público (Ctasp). O PL trata das pausas ergonômicas das (os) trabalhadoras (es) no setor frigorífico brasileiro, que, inclusive, figurou na mídia internacional, por conta das muitas inseguranças ao meio ambiente laboral ocasionadas neste ramo.
O segundo aspecto abordado por Noemia Porto disse respeito à visibilidade que a pandemia deu às (aos) trabalhadoras (es) de plataformas virtuais e, mais especificamente, à precarização das condições de trabalho encontradas no setor. Para a presidente, é necessário que o Parlamento brasileiro dê uma resposta quanto ao marco regulatório protetivo para estes profissionais.
Correção monetária - Em seguida, a juíza lembrou que, no último dia 31 de março, a Associação entregou ao vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL), um anteprojeto para dispor sobre os índices de atualização monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. A proposta apresentada modifica a CLT (Art. 879), inserindo dispositivo que prevê que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por índice que venha a substituí-lo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por fim, Noemia Porto afirmou que a atual crise social causada pela pandemia não permite que se fale apenas em auxílio emergencial como solução provisória. “Quando o país passa fome, nós precisamos pensar em uma política de longo e médio prazo para atender os informais brasileiros”, alertou.
