Publicação sobre a temática o foi lançada nesta segunda, em evento da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda-feira (22/02), publicação com as palestras e textos dos participantes do seminário “Democratizando o Acesso à Justiça”, realizado em julho de 2020. A publicação foi organizada pela conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário do CNJ.
Entre as articulistas da publicação estão a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, a conselheira e juíza do Trabalho Flávia Pesssoa e duas magistradas do Trabalho: Deizimar Mendonça Oliveira, coordenadora do Comitê de Gestão da Diversidade e Inclusão do TRT da 23ª Região (MT) e membro da Comissão Anamatra Mulheres, e Déa Marisa Brandão Cubel Yule, presidente substituta da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT da 24ª Região (MS).
Em artigo publicado conjuntamente com a advogada Amanda Greff Escobar, a conselheira Flávia Pessoa abordou a democratização do acesso à justiça analisando a integração do tema à Agenda 2030 da ONU, na pauta do Poder Judiciário. Para as autoras, apesar da disposição constitucional, permanecem vivas muitas das barreiras ao acesso do cidadão comum ao sistema jurídico. "Precisamos salientar atividades que promovam a discussão sobre a democratização do acesso a justiça. À vista disso, percebe-se a movimentação do Poder Judiciário em contribuir com o desenvolvimento sustentável, ademais é ele o principal responsável pelo processamento e julgamento de ações judicializadas relacionadas às três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambientais, sociais e econômicas", definem.
A ministra Cristina Peduzzi, em seu explanação publicada pelo CNJ, garantiu que a implementação da garantia constitucional do acesso à Justiça tem sido a política prioritária da Justiça do Trabalho. "No atual contexto de pandemia, a Justiça do Trabalho tem realizado não só a conciliação e a mediação processuais, mas também tem se valido das videoconferências por plataformas digitais para realizar mediação pré-processual em lides individuais e coletivas. Assim, o acesso à Justiça é ampliado com o auxílio da tecnologia, sem que isso signifique a judicialização do conflito. A justiça tem se realizado na área trabalhista por meio da solução de pretensões resistidas pelas próprias partes apenas com a mediação de um magistrado do trabalho", pontuou.
No artigo “O acesso à Justiça, Uma Perspectiva Plural”, Deizimar Oliveira leciona que o “direito é persuasivo quando se trata de inclusão formal. Em poucas linhas, assegura a todos o acesso à justiça, à tutela jurisdicional preventiva ou reparatória. Mas texto e realidade, quando aproximados, não coincidem. Logo é possível ver as fissuras, o desvanecimento do texto, todos se transformando em poucos ou alguns”.
A magistrada também tratou da sobrecarga desigual imposta às mulheres em tempos de pandemia. “O afastamento social e o trabalho a partir de casa, que temos vivenciado nos últimos meses, deixaram mais evidente a carga de trabalho doméstico sobre as mulheres e tornaram mais imperativa uma política de distinção de produtividade que permita tratamento isonômico às magistradas e servidoras em relação aos magistrados e servidores”, asseverou.
Já a juíza do Trabalho Déa Marisa Brandão Cubel Yule abordou a temática do acesso à Justiça voltada especificamente à pessoa com deficiência, incluindo aspectos relativos à audiência telepresencial, à quebra de barreiras e à pandemia”. Para a magistrada, é necessária uma reflexão sobre a existência de uma nova onda de acesso à Justiça, na perspectiva de uma transformação do direito processual no mundo
“Inegável estarmos diante de uma nova onda de transformação conceitual de Acesso à Justiça, onde, para a garantia desse direito, mostra-se imprescindível que ‘esse acesso seja acessível’, sem barreiras que impeçam os usuários e operadores do Direito com deficiência o exercício de direitos e atuação profissional, com plena autonomia, no âmbito do Poder Judiciário”, concluiu.
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários foi instituída por meio da Resolução CNJ n° 296/2019, com competência para propor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça e propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988.
