Ato normativo prevê que deliberação sobre necessidade de implementação, na Justiça do Trabalho, caberá ao CSJT
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (24/11), a 322ª Sessão Ordinária. O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, acompanhou presencialmente a sessão. A presidente da Anamatra, Noemia Porto, também assistiu a reunião de forma telepresencial.
A sessão marcou a aprovação de ato normativo para regulamentar a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Judiciário por meio da conciliação e mediação. Proposto pela Comissão de Solução Adequada de Conflitos, o ato tem por objetivo orientar os Tribunais na implementação de sistema informatizado nesse sentido (SIREC) em um prazo de até 18 (dezoito) meses.
Mas, na Justiça do Trabalho, caberá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deliberar sobre os prazos, condições e necessidade de implementação da resolução. A mesma regra se aplica aos ramos das Justiças Eleitoral e Mlitar, cuja deliberação caberá, respectivamente, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Superior Tribunal Militar (STM).
A proposta de ato normativo sofreu alterações feitas pelo relator, conselheiro Henrique Ávila, que acolheu sugestões feitas por outros conselheiros. Entre as mudanças nesse sentido está a previsão de relatórios para gestão detalhada dos requerimentos das partes e das empresas indexados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.
A sessão marcou ainda a decisão do CNJ, por unanimidade, seguindo voto da corregedora nacional, de abrir processo administrativo disciplinar contra magistrada, por manifestações em rede social. A magistrada, contudo, não foi afastada de suas funções jurisdicionais. O argumento central girou em torno do dever do magistrado de respeito à diversidade.
Os processos remanescentes da pauta desta terça, conforme informado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, serão apreciados na 59ª sessão extraordinária que, segundo o ministro, acontecerá no dia 1º de dezembro, às 14 horas.
Acordos – A sessão foi precedida pela assinatura de dois termos de cooperação técnica, o primeiro deles com o Ministério da Saúde relativo ao apoio técnico e científico aos magistrados que lidam com ações relativas à saúde. O segundo termo, entre o CNJ e a Receita Federal do Brasil, para aprimorar o contencioso administrativo-tributário judicial.
Também foi assinado memorando de entendimento entre o CNJ e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), para a concepção do projeto “Prêmio Prioridade Absoluta”, que selecionará iniciativas relacionadas à promoção dos direitos e à atenção às crianças, adolescentes e jovens. A ideia é a de construir um banco de boas práticas para serem replicadas para a melhoria nos serviços aos serviços de atenção à infância, à adolescência e à juventude.
