Evento discute a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

A Comissão Permanente Anamatra Mulheres realizou,nesta terça (22/9), webinário sobre a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ato normativo que versa sobre o assédio e a violência no mundo do trabalho. O evento foi transmitido, de forma simultânea, pelas redes sociais da Anamatra (YouTube, Facebook e Instagram).

O evento foi aberto pela presidente da Anamatra, Noemia Porto, que destacou o cenário, em junho de 2019, que culminou na aprovação da norma em Genebra, durante a 108º Conferência Internacional do Trabalho, juntamente com a Recomendação nº 206, ambas destinadas à prevenção e proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras contra toda e qualquer violência e assédio no trabalho.

Nesse ponto, a magistrada recordou a posição do Brasil na votação que resultou na aprovação das normativas, o que, em sua avaliação, é preocupante. “A representação dos empregadores se absteve de votar para a aprovação da Convenção nº 190; o Governo brasileiro e a representação de empregadores também não votaram pela aprovação da Recomendação nº 206”.

A presidente também explicou que, independentemente da sua entrada em vigor, as disposições da Convenção podem ter alcance com a sua ampla divulgação, conscientização sobre a necessidade da maior proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras e mudança de certas posturas violadoras de direitos humanos. “Os termos da nova Convenção são compatíveis com os princípios adotados pela Constituição de 1988”, esclareceu.

A juíza Deizimar Oliveira, integrante da Comissão Anamatra Mulheres, que mediou o webinário, falou da importância do tema no escopo da Comissão de promover ações voltadas à equalização de gênero no sistema de Justiça. “Discutir a Convenção nº 190 é fundamental. Ela fixa um marco muito importante para o Direito do Trabalho, reconhecendo que a violência e o assédio são incompatíveis com os direitos humanos e o trabalho decente”.

A primeira palestrante do webinário foi a diretora de Formação e Cultura da Anamatra, Luciana Conforti, que falou dos desafios para o desenvolvimento sustentável. Na visão da magistrada, a Convenção nº 190, a Agenda 2030 da ONU e a questão da desigualdade salarial são temas interrelacionados, tendo em vista que estão voltados à questão dos direitos humanos, do meio ambiente, da dignidade da pessoa humana e de um mundo livre de medo e violência. “Não há como considerarmos o desenvolvimento econômico com base nessas violências, no assédio moral e sexual”, explicou.

O impacto diferenciado da violência e do assédio em relação às mulheres foi o tema abordado pela procuradora do Trabalho Adriane Reis Araújo. Segundo a procuradora, já há algum tempo, as convenções internacionais abandonaram a visão “universalizante” de algumas categorias, inserindo recortes de interseccionalidade em grupos vulneráveis, mostrando como a opressão se manifesta de forma diferenciada. “A Convenção nº 190 faz esse recorte e reconhece que é possível, sim, verificar um agravamento da violência e do assédio quando dirigidos a uma mulher”.

A professora de Direito e Processo da UnB Renata Queiroz Dutra falou dos tipos de violência estruturais conceituadas na Convenção nº 190, incluindo as formas de organização de trabalho, como jornadas excessivas, falta de autonomia para a tomada de decisões, entre outros. “A abordagem do assédio moral organizacional permite tirar o foco do indivíduo e colocar o foco na gestão do trabalho”, esclareceu. Nessa linha, para a professora, a norma contempla vários valores constitucionais, como a não-discriminação, a igualdade, o bem-estar no meio ambiente de trabalho, entre outros.

A qualificação da violência única ou assédio a partir dos seus efeitos como ato único ou repetição, uma das novidades trazidas Convenção nº 190, foi abordada pela advogada Raquel Santana. “A Convenção conseguiu absorver, com muita precisão, a complexidade do fenômeno e das assimetrias de poder inerentes à violência e ao assédio no mundo do trabalho. Essa nova concepção é importante para diminuir o sofrimento e a exposição dos jurisdicionados a condições não dignas de trabalho”, ressaltou.

As painelistas também discutiram outros temas atinentes à Convenção nº 190, como o direito de igualdade e não discriminação a outros grupos vulneráveis; a importância da ratificação da Convenção 190 pelo Brasil; a violência no ambiente de trabalho doméstico; a aplicação da Convenção a todos os trabalhadores (não apenas os formais) e por outros ramos da Justiça; assédio horizontal, compliance, controle de convencionalidade, entre outros assuntos.

Confira a íntegra do webinário, no canal da TV Anamatra no Youtube: