Dirigentes debatem temas prioritários que têm estado na agenda da entidade

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sediou, nesta quarta (4/12), a última reunião do Conselho de Representantes de 2019. A reunião marcou a discussão de assuntos prioritários para a Magistratura, a Justiça do Trabalho e o movimento associativo que marcaram este ano.

Um dos temas da reunião foi a discussão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no final de novembro, de ato normativo para regulamentar a concessão de férias para os magistrados de 1º e 2º graus. Nesse ponto, foram debatidos os avanços possíveis, no sentido de eventual ato não se vincular às ideias de conveniência e oportunidade, permanecendo a Anamatra na defesa do direito potestativo dos magistrados ao abono pecuniário nos termos da Resolução 293 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iminente discussão, no CNJ, de resolução estabelecendo os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário também foi pauta da reunião. A Anamatra acompanhou a sessão do CNJ, no dia de ontem (3/12), quando se pôde verificar, em caso concreto, que o arcabouço jurídico existente atualmente no tocante ao tema é suficiente. “Não há necessidade de uma norma, mas sim é viável agir com o rigor pertinente nos casos de eventuais abusos ou excessos, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório”, aponta a presidente da Anamatra, Noemia Porto. A associação possui nota técnica sobre tema, já entregue aos conselheiros.

Ainda no campo das prerrogativas, tratou-se do pagamento dos passivos da Magistratura em 2019, decorrentes do escalonamento de 10% para 5% entre os cargos, e devidos de fevereiro de 1995 a dezembro de 1997. Segundo informado pelo CSJT, o pagamento deve ser realizado junto com a folha de dezembro de 2019 e as diferenças de tratamento verificadas nos pagamentos de 2018 também serão sanadas neste ano. Nesse ponto, a Anamatra permanece atuando pelo pagamento das diferenças de passivos decorrentes da aplicação do IPCA-e a partir de 2009, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A atuação da Anamatra no Parlamento pela valorização da Justiça, do Direito e do Processo do Trabalho também constou da pauta da reunião. Nos últimos meses, a Anamatra esteve com diversos líderes e deputados para prestar esclarecimentos sobre a Justiça do Trabalho, sua história, competência e eficiência; bem como para tratar das preocupações com a Medida Provisória 905 (Programa Verde e Amarelo), que altera diversos pontos da legislação trabalhista, instituindo o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, mudanças que, para a Associação, institucionalizam um patamar de subcidadania no trabalho, especialmente entre os mais jovens.


Despedida – A reunião marcou a despedida de três integrantes do Conselho de Representantes, que terminarão, em breve, os seus mandatos na Presidências das Amatras 1 (RJ), 3 (MG) e 8 (PA e AP), respectivamente, Ronaldo Callado, Flânio Vieira e Pedro Tupinambá.

Os dirigentes foram homenageados pelos dirigentes da Anamatra e das demais Amatras em face da ativa participação nas diversas questões discutidas no âmbito do Conselho, bem como considerando a atuação nas diversas demandas regionais.

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