Para a presidente da Anamatra, a MP 905 não pode estabelecer uma ideia de subcidadania dos trabalhadores
A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado se reuniu na manhã dessa terça-feira para debater pontos centrais da Previdência e do Trabalho, com destaque para a importância da Justiça do Trabalho. E os participantes demonstraram preocupação diante das recentes propostas levadas à apreciação do Congresso relacionadas aos direitos trabalhistas.
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, avalia que o momento exige uma reflexão sobre a postura das instituições diante das reformas propostas que afetam os direitos sociais básicos dos trabalhadores. “A Justiça do Trabalho, como a temos hoje, consolidou-se como expressão de uma garantia fundamental, desde o constitucionalismo de 1934. A precarização que está ao nosso redor não ocorre apenas no mundo do Trabalho. O fenômeno encontra-se nas relações sociais, nos afetos, na família, nos sindicatos, na sociedade e na cidadania. Nesse ambiente de precarização, a Justiça do Trabalho precisa se reinventar e se fortalecer na lógica de ser a garante dos direitos sociais fundamentais”, asseverou.
“Temos a necessidade de repensar o que significa juridicamente proteger. Nós protegemos apenas quem tem postos de trabalho/empregados? Ou necessitamos repensar a proteção para que alcance de forma generalizada os trabalhadores? É fundamental pensar no trabalhador como cidadão. Ele não é um subcidadão e não pode ser tratado num patamar de subdireitos. Esse é o caso, por exemplo, da MP 905, recentemente editada pelo Presidente da República, que tenta institucionalizar o patamar de subcidadania no trabalho para quem tem entre 18 a 29 anos de idade. Ocorre que essa possibilidade não encontra respaldo constitucional. A cidadania no trabalho deve ser universalizante”, ressaltou Noemia Porto durante a explanação no Senado.
“Eu acredito que o futuro que deve compromissar tanto a Justiça do Trabalho como as demais instituições formais, como o parlamento brasileiro, deve estar centrado na Constituição da República, e no que ela significa para os ditames da justiça social. Para além de nossos entendimentos subjetivos e para além de nossas convicções pessoais. Qualquer poder constituído no País só é legítimo se atuar em favor da Constituição. Ela é a nossa matriz de legitimidade e de legalidade", finalizou.
O senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, manifestou espanto com a série de medidas do governo que retiram direitos e fragilizam os trabalhadores. “São sucessivos os ataques que a CLT está sofrendo. Primeiro com a reforma Temer, agora com essa reforma Verde Amarela. Estou muito, muito preocupado com tudo o que vem acontecendo no campo de direitos – sejam previdenciários, sejam dos trabalhadores. Já chegaram a falar numa nova Constituinte. Imaginem!”, alertou.
Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano da Costa e o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas de Andrade.
Assista aqui a audiência no Senado
