Anamatra participa de debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre o PLS 118/2011

A diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) participou, nesta quarta (6/11), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS 118/2011). A proposta, que altera a CLT e a Lei 8213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), prevê que o percentual de vagas previstos em lei para pessoas com deficiência pode ser preenchido por aprendizes.

Em sua intervenção, a magistrada explicou que a proposta legislativa pretende reunir em uma única norma dois institutos com finalidades distintas: a aprendizagem e a acessibilidade a postos de trabalho. “A aprendizagem não pode ser vista como custo, mas como investimento. Toda vez que a pessoa com deficiência se aperfeiçoa, o empresário pode usufruir desse investimento, na medida em que ela pode ser contratada e contribuir com a atividade econômica”.

Já o percentual previsto em lei para o preenchimento de cotas para pessoas com deficiência, explicou a dirigente, tem como objetivo estimular o acesso a postos de trabalho (não precarizados) para aqueles com deficiência. “O trabalhador contratado por esse sistema de cotas tem os mesmos direitos trabalhistas de qualquer outro empregado. A contratação com base na lei vigente não traz tratamento desigual, mas assegura a sua igualdade. Compensar a a aprendizagem com o preenchimento das cotas é precarizar esses dois institutos”.

Ao final de sua exposição, Viviane Leite falou da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5760. O STF entendeu ser discriminatória a exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência. “Nessa linha, os critérios de acessibilidade devem ter como base a qualificação profissional e não a condição pessoal ou física da pessoa”.

A aprendizagem e as cotas para pessoas com deficiência são dois institutos relevantes. Não é justo, que, depois de tantos anos, alteremos a legislação não para melhorar a condição desses trabalhadores, para assegurar uma melhor ampliação de seus direitos, mas para precarizá-los”, criticou Viviane Leite.