Juíza Audrey Choucair Vaz, da Comissão Legislativa, representou a entidade

A juíza do Trabalho Audrey Choucair Vaz, integrante da Comissão Legislativa da Anamatra e presidente da Amatra 10 (DF e TO), participou, nesta quinta (19/9), de reunião da Subcomissão de Acompanhamento dos Mecanismos Institucionais de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo. O encontro teve como objetivo debater possíveis diligências de fiscalização de combate ao trabalho escravo, bem como discutir políticas públicas de enfrentamento a tal prática criminosa.

Em sua exposição, a magistrada destacou a crítica situação vivida pelos órgãos que primam pela proteção dos direitos trabalhistas e pelo combate ao trabalho escravo. De acordo com Audrey, a questão orçamentária, especialmente para a Justiça do Trabalho, é uma das questões mais preocupantes. “No próximo ano, teremos um corte de 1 bilhão de reais. Voltaremos ao orçamento de 2016, que foi o nosso pior ano”, lamentou.

A presidente da Amatra 10 (DF e TO) afirmou que, em sua região, aproximadamente 10% dos cargos de servidores estão vagos, visando o corte de gastos.  “Por mais que sejamos criativos e tentemos arranjar soluções, acabamos esbarrando nos limites orçamentários e estamos muito preocupados com isso”. Essa limitação, segundo a magistrada, gera sérias consequência na atuação do Poder Judiciário no que se refere à repreensão ao trabalho em condições análogas às de escravo, atividade que é extremamente nociva à sociedade. “Não adianta termos um arcabouço legislativo se não tivermos um sistema repressivo realmente efetivo, tanto no âmbito administrativo como no jurisdicional”, avaliou.

No entendimento da magistrada, a postura do atual governo brasileiro contribui para um cenário de questionamento quanto à importância da fiscalização, da manutenção e ampliação de direitos trabalhistas. “Quando, infelizmente, nós temos um Poder Executivo que, com suas medidas, promove o retrocesso quanto às normas de combate ao trabalho escravo, isso acaba tendo impacto na ponta. Os maus empregadores passam a ter estímulo vindo de cima para cometer essas violações”, disse.

A juíza do Trabalho sugeriu, ainda, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 327/2009, que traria para a Justiça do Trabalho a competência criminal em alguns temas, entre eles, os crimes relacionados ao trabalho escravo.

Sobre a Subcomissão – Presidida pelo deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), a Subcomissão de Acompanhamento dos Mecanismos Institucionais de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo tem como objetivo realizar o diagnóstico do problema no Brasil e acompanhar os mecanismos institucionais, governamentais e de legislações de combate ao trabalho escravo. O grupo também deve discutir e aperfeiçoar políticas públicas para enfrentar essa prática criminosa.