Juíza Noemia Porto participa de audiência pública sobre “ativismo judicial”, na Câmara dos Deputados

“A posição do Judiciário que se importa e se envolve com a sociedade é digna de nosso tempo”. Esse foi o mote da intervenção da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Porto, nesta terça (27/8), em audiência pública com tema “ativismo judicial”. O debate ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados e reuniu magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores.

Em sua intervenção, a magistrada afirmou que as críticas ao papel do Poder Judiciário são saudáveis em uma cultura democrática, contudo a postura do “juiz boca da lei”, “que só fala nos autos” é um modelo que se esgotou desde o final do século passado. “Desde então, tem sido um reclamo social a postura de uma Magistratura não encastelada, compromissada, especialmente no paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, que carrega uma imensa responsabilidade na realização de direitos de cidadania”, explicou.

Diferentemente de outros debatedores, que situaram a expressão “ativismo judicial” no campo de supostas atitudes do Poder Judiciário que interferem na harmonia entre os três Poderes, a presidente da Anamatra explicou que, em sua avaliação, não se trata de uma palavra unívoca, de sentido único. “Há posturas ativistas que se distanciam desse lugar ou dessa possibilidade”, explicou Noemia Porto, citando quatro exemplos, na Justiça do Trabalho, do que denominou de “postura de protagonismo”.

A conciliação dentro da Justiça do Trabalho foi o primeiro exemplo trazido pela magistrada. Em sua avaliação, a Justiça do Trabalho adotou uma posição ativista, com a formação dos núcleos e centros de conciliação em todo o país, que representam uma renovação da antiga experiência em conciliar, agora com uma maior preocupação com a formação, a renovação das práticas, a compreensão aprofundada dos conflitos sociais e a adoção de técnicas modernas de diálogo no mundo do trabalho. “A conciliação - seja judicial, em conflito coletivo ou na fase pré-processual - tem justamente a intenção de prevenir as demandas judiciais, contribuindo para uma cultura de paz, de diálogo e de prevenção de novos litígios”, ressaltou.

O comprometimento da Justiça do Trabalho com o ambiente do trabalho saudável e seguro foi o segundo exemplo elencado pela presidente da Anamatra. Nesse ponto, a magistrada citou as parcerias entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do trabalho e representações de trabalhadores, de empregadores e de segmentos da sociedade. “Não são parcerias para julgar processos, mas para a promoção do meio ambiente do trabalho seguro, prevenindo acidentes e doenças do trabalho, que impactam as contas públicas, o sistema único de saúde e o sistema previdenciário”, esclareceu.

O terceiro exemplo de protagonismo da Justiça do Trabalho apontado pela presidente da Anamatra foi o programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem. Segundo Noemia Porto, essa atuação vai ao encontro do comprometimento do Brasil, junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), da realização de um dos quatro princípios fundamentais de equilíbrio no mundo do trabalho. “A Justiça do Trabalho adota para si uma política judiciária interna, compromissária com esse estímulo à aprendizagem”.

A atuação da Anamatra e das Associações Regionais de Magistrados do Trabalho (Amatras) com o programa Trabalho Justiça e Cidadania (TJC) foi o quarto exemplo trazido pela magistrada. Pelo programa, os juízes do Trabalho, em visitas às escolas, semeiam noções de direito e de cidadania para professores, o que repercute na formação dos estudantes, bem como na aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Clique aqui e saiba mais sobre o TJC. 

“Temos a convicção de que promover a cultura da conciliação, o meio ambiente de trabalho saudável, combater o trabalho infantil e difundir conhecimentos sobre direitos e obrigações no mundo do trabalho é sim o papel do Magistratura”, finalizou a presidente da Anamatra.

Confira a íntegra da participação da presidente na audiência:

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