Proposta aguarda apresentação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com outras entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), retomaram, nesta segunda (12/8), a atuação junto aos senadores com o intuito de combater os pontos mais preocupantes encontrados no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 (reforma da Previdência).

Neste sentido, a diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Viviane Leite,  e os demais dirigentes foram recebidos pelo senador Major Olímpio (PSL/SP), que se colocou à disposição para discutir o tema em audiência futura com o relator da PEC na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). A proposta também foi tema de audiência com a senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), da qual participaram os juízes Luiz Eduardo Fontenelle, do Conselho Fiscal da Anamatra, e Rodrigo Trindade, da Comissão Legislativa.

Entre os pleitos das entidades está a redução dos prejuízos a direitos previdenciários essenciais que podem resultar da aprovação do atual texto da PEC 6/2019, o que pressupõe alterações especialmente no que se refere às regras de transição, às alíquotas previdenciárias, tanto progressivas quanto extraordinárias, à positivação das garantias mínimas do Regime Próprio e Complementar de Previdência do servidor público, bem ao cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários.

No final do dia, a diretora de Assuntos Legislativos participou de reunião da Frentas, na sede da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). “O encontro teve como objetivo justamente a discussão da estratégia de alteração da PEC”, relata Viviane Leite. As referidas emendas podem ser apresentas na CCJ, até o final da discussão da matéria no colegiado. Já no Plenário, as alterações podem ser propostas após a aprovação do parecer da CCJ.

Tramitação – No momento, a PEC 6/2019 aguarda apresentação de parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça. Após a apresentação do referido parecer, deverá ser concedida vista coletiva – prazo de até uma semana para os integrantes da CCJ estudarem o texto. A CCJ, então, votará o relatório que, se aprovado, passará a ser o parecer do colegiado sobre a proposta (se for rejeitado, a comissão produzirá um parecer alternativo, contrário à proposta).

Em seguida, a PEC segue para apreciação do Plenário do Senado em cinco sessões deliberativas de discussão em primeiro turno, em que os senadores poderão apresentar emendas.  Após a votação em primeiro turno (texto-base mais destaques que podem alterar o conteúdo da proposta), a PEC segue para apreciação em segundo turno. Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores.

O intervalo entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. Esse período, tecnicamente chamado de interstício, poderá ser quebrado caso haja unanimidade entre os líderes partidários.

Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise dos deputados. Se não for alterada, seguirá para a CCJ para consolidação do texto e, então, a emenda constitucional será promulgada em sessão do Congresso Nacional.