Anamatra também possui nota técnica sobre a proposta legislativa

As entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público (CNPG) divulgaram, nesta segunda (24/6), nota pública expressando as apreensões das entidades a respeito do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017. 

O PLC, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público.

Para as instituições, a proposta destrói o sistema acusatório e traz tipos penais imprecisos e abertos, o que pode inibir a atuação de juízes e membros do Ministério Público no combate a crimes e ilegalidades. Clique aqui e confira a nota pública.

Atuação no Senado - A Frentas vem atuando prioritariamente contra o PLC em audiências com senadores e lideranças partidárias do Senado Federal para a entrega de nota técnica sobre o PLC. Clique aqui e confira o documento.

A Anamatra também possui nota técnica sobre o PLC, que vem sendo entregue aos parlamentares. No documento, a entidade alerta para a generalidade do dispositivo que revisa os crimes de abuso de autoridade, o que coloca em risco as atividades judicantes. “O ambiente formado será de permanente ameaça de responder por crime. Em poucas palavras, teremos a positivação do infame, crime de hermenêutica”. Clique aqui e confira o documento.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta, bem como na Ordem do Dia do Plenário do Senado.