Competência da Justiça do Trabalho também foi tema de audiência na Casa

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, o vice-presidente, Luiz Colussi, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Freitas, e o juiz do Trabalho Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa da entidade, foram recebidos, nessa quarta (29/5), em audiência, pelo deputado Fábio Trad (PSD/MS), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vice-líder do PSD.

Na ocasião, os magistrados expuseram ao parlamentar a posição da Anamatra quanto à PEC 505/2010. A proposta visa a impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar e permite a perda de cargo por decisão administrativa. No entendimento da Associação, a PEC é inconstitucional, afetando as garantias da vitaliciedade e da independência dos magistrados.

A Anamatra acompanha a tramitação da PEC 505/2010 e atua pela sua rejeição desde que a matéria começou a ser discutida no Senado Federal, em 2003. Nesse sentido, a Anamatra vem mantendo reuniões com parlamentares, distribuindo notas técnicas e divulgando notas públicas pela rejeição da matéria. Na Câmara, a PEC aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Ampliação da competência - Os dirigentes também estiveram com a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Na oportunidade, a Anamatra solicitou e foi atendida quanto à participação da entidade em audiência pública da referida Comissão. A audiência foi requerida pela deputada, especialmente para debater a PEC 6/2019 (reforma da Previdência), as negociações coletivas e os planos de carreiras dos servidores públicos federais.

Para a presidente Noemia Porto, além de expor a posição da entidade sobre a reforma da Previdência, a participação da Associação no debate “é importante também tratar da competência especializada dos juízes do Trabalho para o julgamento das demandas nas relações de trabalho, inclusive no setor público”.

Ainda na Câmara, os dirigentes da Anamatra estiveram com o deputado Célio Moura (PT/TO). No encontro, os dirigentes da entidade se comprometeram a apresentar ao deputado, de forma detalhada, as pautas de interesse da Associação na Câmara dos Deputados. O parlamentar, por sua vez, colocou-se à disposição da Anamatra no tocante à tramitação de matérias legislativas prioritárias para a Associação.