Juiz Ricardo Lourenço Filho representou a entidade no debate, no Senado Federal
O juiz do Trabalho Ricardo Lourenço Filho, da Comissão de Direitos Humanos da Anamatra, participou, nesta segunda (8/4), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para debater o tema “Previdência e Trabalho”. O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (RS).
Em sua intervenção, o magistrado falou sobre aspectos da PEC 6/2019 (reforma da Previdência), cujo parecer deve ser apresentado amanhã (9/4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (MG). Segundo Lourenço Filho, da forma como se a apresenta a proposta, há risco não apenas da perda de direitos previdenciários, mas também de direitos sociais e trabalhistas. “É impossível dissociar trabalho de Previdência Social”, afirmou.
Ainda com relação à PEC, o magistrado falou do problema da desconstitucionalização da Previdência Pública, na medida em que a proposta remete à lei complementar aspectos fundamentais relativos às regras do regime próprio de previdência no serviço público, aumentando, com isso, a insegurança jurídica e a econômica.
Além disso, Lourenço filho expôs a preocupação com o risco de retrocesso social na matéria, tendo em vista a possibilidade de deterioração de alguns patamares importantes no campo dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. “Os direitos sociais têm essa proteção contra o retrocesso social, mas não é só isso. O Brasil, até por conta de compromissos internacionais, tem o dever de garantir a progressividade desses direitos. É um dever que está expresso na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e significa que o Estado Brasileiro deve atuar por meio de obrigações positivas para ampliar a eficácia dos direitos sociais. O trabalho é uma porta de acesso a um conjunto de garantias e isso implica garantias em termos de Previdência Social”, reforçou.
Atuação da Anamatra - A Anamatra vem atuando juntos aos parlamentares com a entrega de notas técnicas elaboradas pela entidade sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, relativa à reforma da Previdência. As notas tratam da ausência de transição para fins de paridade/integralidade, da inexistência da adequada correção monetária dos salários de contribuição para fins de cálculo de proventos, do modelo confiscatório de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da União e do cainho de “privatização” do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, que, pelo atual texto constitucional, deve ter natureza pública.
Participantes - Além do juiz do Trabalho Ricardo Lourenço, participaram do debate o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, o consultor legislativo do Senado e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPC), Luiz Alberto dos Santos, o Conselheiro da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza-CE, Fernando Torres Laureano, e o representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.
