PEC 6/2019 aguarda relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (MG)
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, participou, nesta quinta (4/4), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a convite de parlamentares. O debate reuniu juristas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (reforma da Previdência).
Na reunião, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, citou e agradeceu a presença do presidente Feliciano e informou que buscará agenda como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a presença do magistrado e de parlamentares, para tratar de pautas relativas ao Direito do Trabalho em tramitação na Comissão. “A presença da Anamatra aqui na CCJ muito nos enobrece”, enfatizou Francischini.
A Anamatra possui três notas técnica a respeito da admissibilidade (constitucionalidade) da PEC 6/2019.
Tramitação na Câmara – Caberá à CCJ se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC 6/2019, o que deve fazer no prazo de cinco sessões no Plenário. Na Comissão, a referida PEC tem como relator o deputado delegado Marcelo Freitas (MG). Caso a proposta seja admitida nesta fase, o presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Na comissão especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário (não há comissão especial).
* Com informações da Agência Câmara.
Confira a íntegra da audiência.
