Reforma da Previdência e prorrogação de prazo de migração previdenciária foram temas da reunião

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Feliciano, e o diretor de Assuntos legislativos da Anamatra, estiveram reunidos, nesta quinta (28/3), com o deputado Major Vitor Hugo, líder do Governo na Câmara dos Deputados.

Na audiência, que ocorreu no gabinete do líder do Governo, o presidente Feliciano entregou notas técnicas ao Major Vitor Hugo. Os documentos, que versam sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (Reforma da Previdência) e sobre a Prorrogação do Prazo para Migração Previdenciária, tratam da ausência de transição para fins de paridade/integralidade, da inexistência da adequada correção monetária dos salários de contribuição para fins de cálculo de proventos, do modelo confiscatório de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da União e do cainho de “privatização” do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, que, pelo atual texto constitucional, deve ter natureza pública. O pedido de prorrogação do prazo para migração previdenciária foi assinado pela Associação , pelas representações da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e entidades do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

O líder do Governo na Câmara, deputado Vitor Hugo, entende ser importante o diálogo com os representantes da Magistratura e viu como positiva a audiência. “Em momentos como este, é preciso cautela e considerar cada um dos aspectos envolvidos. Será certamente muito mais fácil trabalhar com os magistrados ao lado do Governo. Vamos analisar com atenção o que a matéria requer”, analisou.

O coordenador da Frentas e presidente da Anamatra entregou, também, uma a carta aberta em que as entidades da Frentas e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) requerem a prorrogação do prazo de migração previdenciária.

A reivindicação pela prorrogação é resultado de uma somatória de fatores, destacando-se a ausência de regulamentação clara e objetiva sobre os efeitos da transição, um mecanismo eficaz de aferição do benefício especial devido a cada um dos servidores.

No documento, as entidades entendem que há a necessidade de ampliação do prazo para migração, até que a anunciada reforma da previdência seja inteiramente complementada, fornecendo a cada um dos optantes as condições básicas para que exerça, em prazo compatível com a complexidade da decisão, o legítimo direito de escolha ao sistema de sua preferência. As associações, por fim, solicitam um derradeiro adiamento de 24 meses, a contar do dia 30 de março de 2019, ou que autorize a migração por um prazo de 180 dias após a promulgação da PEC 6/19.

Confira aqui os documentos na íntegra aqui, aqui e aqui.

Leia Carta Aberta aqui.