Documento é dirigido ao pres. da República e foi entregue ainda ao líder do Governo e ao Secretário Especial de Desburocratização
As nove entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), sob a coordenação da Anamatra, as 24 Amatras e 26 entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) divulgaram, nesta quinta (28/3), carta aberta solicitando o adiamento da data fatal para migração para o RPC (Regime de Previdência Complementar) do servidor público.
O documento, dirigido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, foi tema de audiência da Frentas com o ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzoni, no dia de hoje. Também foi apresentado ao líder do Governo na Câmara, Major Vitor Hugo, e ao Secretário Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. Entre outros pontos, a carta defende a relevância do pedido, tendo em vista o caráter irretratável da opção pela migração, cumulado com o interesse social e público no êxito da chamada Funpresp, que justamente depende do número de adesões e da respectiva segurança jurídica.
“A urgência resta caracterizada seja pela peremptoriedade do prazo, seja pela ausência de elementos claros de convicção, levando-se em conta a iminência de alterações substanciais em toda legislação previdenciária, além da regulamentação muito recente de aspecto fundamental que interfere na decisão pela migração, consubstanciado na questão do benefício especial”, aponta o documento.
