Juiz Guilherme Feliciano palestra em evento promovido pela Amatra 10 (DF e TO) e pela Ejud 10

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, palestrou, na tarde desta quarta (27/3), no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sobre a “Reforma da Previdência para servidores públicos e a migração para o regime de previdência complementar”. O evento, promovido pela Amatra 10 (DF e TO) e a Ejud 10, também contou com a participação da advogada Thaís Riedel.

Em sua intervenção, Feliciano falou sobre a preocupação da Anamatra com as mudanças promovidas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que dispõe sobre a reforma da Previdência. Nesse aspecto, apontou os cinco eixos de retrocessos da proposta: desconstitucionalização, capitalização, confiscação, ausência de efetiva transição e privatização. Na avaliação do presidente, entre os vários problemas da proposta está o tratamento dado ao servidor público, muito mais penalizado do que os trabalhadores da iniciativa privada.

Para Feliciano, a sugestão da Anamatra é que a reforma da Previdência Social tenha um “outro olhar”, que nenhuma outra reforma teve. “Toda a preocupação que fundou as reformas até aqui concentrou-se no gasto e, portanto, no benefício. Nunca se trabalhou com o custeio, com a arrecadação”, apontou.

Entre as sugestões do presidente nesse sentido estão a regulamentação de comandos constitucionais que preveem, por exemplo, a proteção trabalhista e previdenciária em face dos efeitos negativos da automação (art. 7º, XXVII, CF), a alíquota progressiva do PIS com relação às empresas com alta rotatividade (art. 239, §4º, CF) e a não execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício (interpretação do art. 114, VIII, CF, pela SV 53 do STF).

Feliciano também trouxe números que revelam as “torneiras abertas” do sistema fiscal brasileiro, a estimular desonerações e renúncias fiscais, remissões, anistias, desvinculações e sobretudo sonegações fiscais.

O presidente finalizou sua intervenção parafraseando o poema “Inquérito”, de Carlos Drummond de Andrade:

“...pergunta ao que, não sendo, resta perfilado à porta do tempo, aguardando vez de possível; pergunta ao vago, sem propósito de captar maiores certezas além da vaporosa calma que uma presença imaginária dá aos quartos do coração”. Segundo Feliciano, “tudo é muito incerto, vago, etéreo. A reforma da Previdência é um mundo de incertezas, de quem está entrando em um quarto escuro, cujas ‘paredes’ serão desconstitucionalizadas”.

Confira a íntegra da palestra do presidente: