Visita ao órgão de cúpula da jurisdição do contencioso administrativo marca encerramento das atividades do Congresso Internacional, em Bogotá

O último dia de atividades do 10º Congresso Internacional da Anamatra em Bogotá foi encerrado, nesta quarta (26/2), na sede do Consejo de Estado da Colômbia. O evento, que a partir de amanhã acontecerá em Cartagena, segue até este sábado (2/3), com palestras e visitas a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo colombianos, universidades e órgãos técnicos.

Os congressistas foram recebidos pela presidente do Consejo, Lucy Jeanette, e por diversos conselheiros, em especial os da 2ª Seção, à qual compete decidir, em última instância, as questões de direito administrativo laboral. “Sejam muito bem-vindos a esse Palácio da Justiça, que é o símbolo da história de nosso país, na busca pela liberdade e pela Justiça”, disse, ao citar o local onde atualmente se encontra o Consejo de Estado e a Corte Suprema colombiana e os eventos trágicos que ali se passaram em 1985 (veja mais ao final). “O intercâmbio de experiências deste evento é importante para que possamos aprimorar os rumos do sistema de Justiça no Brasil e na Colômbia”, disse.

Em seguida, os magistrados brasileiros puderam conhecer um pouco mais da história, da estrutura e das competências do Consejo em explanação feita pelo juiz conselheiro Rafael Suarez. O conselheiro tratou também da composição do órgão, que exerce a máxima jurisdição do contencioso administrativo e conta com 31 magistrados e conselheiros, divididos nas salas plena, contencioso administrativo e a sala de governo e serviço civil.

Na sala plena, com funções propriamente jurisdicionais, atuam 27 juízes, enquanto os outros quatro atuam com funções consultivas, inclusive para a elaboração de anteprojetos de lei. Já o contencioso administrativo divide-se em cinco seções: laboral, tributária, responsabilidade civil, previdência social e competência residual.

Com efeito, o Consejo atua como corpo consultivo do governo em assuntos de administração, soluciona conflitos de competência, participa da proposição de projetos de reforma da Constituição e de leis e assessora o governo em relação a atos diplomáticos, entre outras competências. .

Para a sociedade colombiana, o papel historicamente mais representativo do Conselho de Estado tem sido o de defesa da institucionalidade, do princípio da legalidade, dos direitos e liberdades públicas e do equilíbrio entre os poderes da República, que constituem o núcleo forte da democracia e do Estado social colombiano.

O conselheiro também discorreu sobre o contexto histórico de criação do órgão que, desde sua fundação, no ano de1817, vem contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito, com sua função consultiva, em relação ao Executivo, e com sua função jurisdicional, promovendo o juízo de legalidade e de constitucionalidade de atos e ações administrativas.

O Holocausto do Palácio da Justiça - Em 6 de novembro de 1985, o grupo guerrilheiro M-19 invadiu o Palácio da Justiça, fazendo reféns mais de 300 pessoas. No dia 7, o Exército colombiano invadiu o Palácio da Justiça, provocando uma batalha de 27 horas. Todos os 35 guerrilheiros do M-19 morreram, da mesma forma que outros 65 reféns, entre eles os 23 juízes da Corte. Ao mesmo tempo, muitos documentos e boa parte do Palácio foram destruídos por um incêndio.

O prédio foi reinaugurado no ano de 2000, relembrando, em sua arquitetura, a memória dessa tragédia, a exemplo da chama com os dizeres “Pela vida e pela justiça”, localizada na entrada do Palácio, e da representação estelar que representa, no chão do pátio de entrada, o universo e sua conexão com o cosmos, como simbolismo de superação do trágico momento.  

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