Legislação promoveu mudanças no Código Penal Militar

O juiz Pedro Tupinambá, diretor de Informática da Anamatra, representou a entidade nesta quarta (20/2), no Superior Tribunal Militar (STM), na solenidade de encerramento do II Seminário da Justiça Militar da União acerca da Lei nº 13.491/2017. A solenidade foi conduzida pelo presidente do STM, José Coêlho Ferreira.

A Lei nº 13.491/2017 promoveu mudanças na redação do art.9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). A legislação, entre outros pontos, alterou o conceito de alguns crimes militares em tempos de paz, ampliando a competência da Justiça Militar dos Estados e da Justiça Militar da União.

As palestras foram transmitidas e estarão disponíveis na página do STM no Youtube. Clique aqui e acesse.